Reunião sobre Regulamentação do Trabalho por Aplicativos
Os ministros Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral, e Luiz Marinho, do Trabalho e Emprego, se encontraram com o presidente da Câmara, Hugo Motta, para discutir o avanço do projeto de regulamentação do trabalho por aplicativos. Durante a reunião, Motta se comprometeu a pautar o PLP 152/2025 no primeiro semestre deste ano.
O encontro, realizado na tarde de quarta-feira (14), resultou na programação de uma nova reunião com os deputados Joaquim Passarinho e Augusto Coutinho, que são, respectivamente, presidente e relator da comissão especial encarregada de analisar o projeto.
Próximos Passos e Desafios
A nova reunião está prevista para ocorrer após a conclusão dos trabalhos do grupo técnico interministerial, coordenado por Boulos, que visa discutir a regulamentação. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, destacou a importância dessa pauta para 2026, embora tenha reconhecido a resistência das empresas de aplicativos.
O relatório de Coutinho, apresentado no final de dezembro com o apoio do governo, traz pontos importantes, como a definição de uma remuneração mínima e a contribuição previdenciária dos trabalhadores.
Pontos de Destaque do Relatório
- Remuneração mínima: Piso de R$ 8,50 para corridas curtas (até 2 km) e entregas (até 3 km de carro e 4 km de moto/bicicleta/a pé).
- Contribuição previdenciária: 75% do que o trabalhador recebe será considerado indenização por custos, enquanto 25% será a base do INSS, com o trabalhador pagando 5% e as plataformas recolhendo 20%.
- Seguro de vida e acidentes: Cobertura mínima obrigatória de R$ 120 mil, válida desde o aceite da corrida até 20 minutos após o término do serviço.
- Transparência do algoritmo: As plataformas devem explicar os fatores que influenciam a distribuição de corridas e a pontuação do trabalhador, proibindo jornada mínima, punições por recusa de corridas e exigências de exclusividade.
Impactos e Críticas ao Projeto
As plataformas digitais consideram a proposta de regulamentação “trágica” e alertam que, se a versão atual do texto for aprovada, os custos dos pedidos de delivery podem aumentar em até 25%. Um executivo do setor afirmou que as exigências do projeto podem resultar em uma “celetização disfarçada”, tornando mais barato contratar um trabalhador com carteira assinada do que manter colaboradores sob o modelo atual.
A Amobitec, que representa as plataformas, argumenta que a regulamentação pode causar um retrocesso na atividade, afetando principalmente os trabalhadores mais pobres e aumentando o desemprego em um setor que contribui para a ocupação no país.
Fonte por: CNN Brasil