Haddad afirma que prefere ser visto como gastador a ser chamado de “caloteiro”

Ministro da Fazenda Critica Adiamento de Pagamento de Precatórios

No evento sobre precatórios realizado em São Paulo na manhã de sexta-feira (24), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, classificou como “ilegal, inconstitucional e irracional” o adiamento do pagamento dessas dívidas judiciais, que não admitem mais recursos. Ele afirmou que a União optou por não participar da emenda constitucional que altera as regras para o pagamento dessas obrigações.

Haddad destacou que prefeitos, muitas vezes sem recursos para cumprir suas obrigações nas áreas de saúde, educação e funcionalismo, se veem obrigados a buscar soluções inadequadas. Ele enfatizou que a União não deseja participar desse processo.

Consequências do Não Pagamento de Precatórios

O ministro ressaltou que a União possui uma capacidade de financiamento que os estados e municípios não têm. Ele afirmou que a decisão de não pagar as dívidas federais é não apenas inconstitucional, mas também prejudicial ao país. Haddad repudiou o calote dado pelo governo anterior e afirmou que essa postura desmerece a nação e coloca em risco sua credibilidade.

Bruno Dantas, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), que também participou do seminário, destacou que o não pagamento de precatórios afeta diretamente os cidadãos. Ele lembrou que, além da previsibilidade fiscal, há direitos que foram desrespeitados ao longo dos anos, os quais receberam tutela do Poder Judiciário.

Emenda Constitucional e Suas Implicações

A emenda constitucional promulgada em setembro pelo Congresso retirou os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026. Essa medida permite que estados e municípios paguem suas dívidas judiciais em parcelas menores e com prazos mais longos, aliviando a pressão fiscal sobre esses entes.

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Entretanto, a emenda tem sido criticada por diversas entidades, incluindo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionou sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). A OAB argumenta que a emenda compromete a dignidade do cidadão que espera pelo pagamento de seus direitos.

Defesa do Equilíbrio Fiscal

Durante o evento, Haddad defendeu a necessidade de um equilíbrio fiscal que respeite as decisões judiciais. Ele enfatizou que resolver o problema fiscal de forma sustentável é essencial e criticou a atuação antiética de alguns advogados que tentam acessar benefícios sociais indevidamente.

O ministro reafirmou a importância de zelar pela coisa pública e a necessidade de uma abordagem responsável na gestão fiscal, evitando soluções que apenas mascaram os problemas financeiros.

Fonte por: Poder 360