Impeachment, golpe e democracia: caducidade da Lei 1.079 e alerta do STF
Usar uma lei ultrapassada sem revisão pode transformar o processo em uma arma política, ameaçando a defesa da democracia.
Impeachment e a Legitimidade da Lei 1.079 no Brasil
Em 2016, o Brasil enfrentou um dos períodos mais críticos de sua história recente com o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Esse processo reacendeu debates sobre a legitimidade da Lei 1.079, de 1950, que regula os crimes de responsabilidade.
Contexto Histórico da Lei 1.079
A Lei 1.079 foi criada sob a Constituição de 1946, mas sua aplicação foi comprometida pelo golpe militar de 1964, que instaurou um regime de exceção. Durante esse período, não havia espaço para responsabilizar presidentes militares, e o Congresso poderia ser fechado a qualquer momento, com partidos sendo cassados e direitos fundamentais suspensos. Assim, a lei, embora formalmente existente, perdeu sua eficácia no sistema jurídico.
Com a redemocratização e a nova Constituição de 1988, o impeachment voltou a ser uma ferramenta política, como demonstrado no caso de Fernando Collor em 1992. Contudo, a dúvida persistia: seria legítimo aplicar uma lei criada em um contexto tão diferente, sem as devidas atualizações para a nova ordem constitucional?
Decisão do Supremo Tribunal Federal
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, por meio do ministro Gilmar Mendes, começou a responder a essa questão. Mendes afirmou que a Lei 1.079 “caducou” em diversos aspectos e não foi totalmente recepcionada pela Constituição de 1988. Um dos pontos mais significativos de sua decisão foi a restrição da legitimidade para propor impeachment apenas à Procuradoria-Geral da República, excluindo a possibilidade de qualquer cidadão fazê-lo.
Implicações da Decisão
Esse posicionamento do STF reforça uma crítica antiga: aplicar a Lei 1.079 sem considerar o golpe de 1964 e a nova Constituição é ignorar uma ruptura institucional e, indiretamente, legitimar um período autoritário como se fosse democrático. O impeachment deve ser um instrumento sério, utilizado com base em normas claras e atualizadas, em conformidade com a ordem constitucional vigente.
O alerta do STF é claro: é fundamental que o Congresso Nacional assuma a responsabilidade de atualizar a legislação sobre crimes de responsabilidade, evitando que o país continue sob a influência de uma lei que não reflete mais a realidade constitucional brasileira.
Fonte por: Estadao
Autor(a):
Redação
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