Deputado Juscelino Filho Apresenta Mudanças em Projeto de Lei
O deputado federal Juscelino Filho (União Brasil-MA) incluiu em seu relatório do projeto de lei 458 de 2021 parte do pacote de cortes de gastos que o Ministério da Fazenda planejava enviar para compensar a derrubada da Medida Provisória que substituiria o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
O projeto estabelece o Rearp (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial) e já foi aprovado no Senado em abril de 2021. Atualmente, encontra-se em discussão no plenário da Câmara, e as alterações exigirão novas deliberações no Senado.
Inclusão de Jabutis e Impactos no Orçamento
A inclusão de “jabutis” — temas sem relação com o texto original — foi acordada com o governo. Inicialmente, essas mudanças estavam inseridas em um projeto que tornava crime hediondo a falsificação de bebidas, mas foram retiradas a pedido do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que as propostas de revisão de despesas e cadastros sociais representam 60% do esforço necessário para finalizar o Orçamento de 2026.
Entre os jabutis incluídos, destacam-se:
- Pé-de-Meia: gastos com o programa para estudantes do ensino médio público que entram no piso constitucional da educação, com uma redução estimada de R$ 4,82 bilhões em 2026;
- Perícia médica: limita a 30 dias o prazo para concessão do benefício por incapacidade temporária, sem a necessidade de perícia médica, reduzindo o prazo máximo anterior de 180 dias;
- Seguro-defeso: o pagamento a pescadores artesanais será limitado à dotação orçamentária inicial de cada exercício;
- Compensação previdenciária: limita os repasses entre regimes previdenciários à dotação prevista na Lei Orçamentária Anual, com uma queda estimada de R$ 1,50 bilhão em 2025 e R$ 1,55 bilhão em 2026.
Além disso, foi reincorporada parte da MP 1.303 de 2025, que permite a dedução de perdas em operações de hedge com empresas do exterior do imposto devido.
Arrecadação e Saque Aniversário do FGTS
O texto também recupera uma restrição às compensações tributárias envolvendo o PIS e Cofins, aplicável quando o crédito tributário não estiver relacionado à atividade da empresa. O governo estima uma receita extra de R$ 10 bilhões para 2025 e o mesmo valor para 2026.
Juscelino Filho havia proposto a criação de uma regra que permitiria a antecipação do saque-aniversário do FGTS, mas o relator decidiu recuar dessa medida. Com a nova mudança do conselho, a partir de novembro, as operações de saque serão limitadas a uma vez por ano, com um valor máximo de R$ 500 por saque antecipado.
Fonte por: Poder 360