Justiça autoriza isenção de multas para motoristas sem pagamento de pedágio na Dutra

TRF3 Autoriza Cobrança de Multas no Sistema Free Flow da BR-116

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) autorizou, na sexta-feira (16 de janeiro de 2026), a aplicação de multas para motoristas que não pagarem o pedágio no sistema free flow da BR-116, especificamente no trecho da Grande São Paulo. Essa decisão foi tomada em resposta a um recurso da Advocacia Geral da União (AGU) e ainda pode ser contestada.

A nova determinação do tribunal revoga uma liminar de outubro de 2025, que havia suspendido a imposição das multas em primeira instância.

Detalhes da Decisão Judicial

A mudança ocorreu após um agravo de instrumento apresentado pela AGU, por meio da Procuradoria Regional da União da 3ª Região, em uma ação civil pública contra a União e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). A decisão anterior impedia a aplicação da multa prevista no artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Esse artigo estabelece que motoristas que não pagarem a tarifa de pedágio dentro do prazo, mesmo em sistemas automáticos sem cancelas, como o free flow, estão sujeitos a multas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), equiparando a falta de pagamento a uma infração de evasão de pedágio.

Trecho Afetado e Regularização de Pagamentos

A medida se aplica a um trecho de 21 km da Dutra, que vai da marginal Tietê, em São Paulo, até o pedágio de Arujá, incluindo o novo acesso ao Aeroporto Internacional de Guarulhos. O valor do pedágio varia conforme o trecho, dia e horário. Para evitar multas, motoristas sem tag devem acessar o site da concessionária e regularizar o pagamento dentro do prazo estipulado.

Valores das Multas e Funcionamento do Sistema Free Flow

A multa para quem não quitar as dívidas de evasão do pedágio é de R$ 195,23, além de 5 pontos na CNH. A cobrança estava suspensa desde outubro de 2025, após uma ação do Ministério Público Federal (MPF) que alertava sobre o risco de multas indevidas e endividamento dos motoristas.

O sistema free flow opera sem praças de pedágio, utilizando 21 pórticos equipados com câmeras que identificam placas ou tags dos veículos. Motoristas com tag válida têm o valor debitado automaticamente, enquanto aqueles sem tag devem realizar o pagamento em até 30 dias pelo site da concessionária Motiva.

Fonte por: Poder 360