Justiça determina suspensão das regras para escolas cívico-militares em SP

Suspensão de Regras das Escolas Cívico-Militares em São Paulo

A Justiça de São Paulo decidiu suspender liminarmente as regras das escolas cívico-militares, alegando que há indícios de violação ao princípio da legalidade, ofensa à gestão democrática do ensino e potencial discriminação.

A juíza Paula Narimatu de Almeida, da 13ª Vara de Fazenda Pública, determinou que o Estado suspenda, em até 48 horas, a aplicação do “Programa Escola Cívico-Militar do Estado de São Paulo” e seus anexos, que incluem guias de conduta e uso do uniforme.

A decisão foi motivada por uma ação civil pública movida pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública de São Paulo, que argumentaram que as regras conferem aos monitores militares competências além das previstas em lei.

Gravidade das Regras e Discriminação

A juíza destacou que as normas das escolas são graves e potencialmente discriminatórias, especialmente em relação a alunos de grupos minoritários. Um exemplo citado foi a proibição de tranças específicas e cortes de cabelo que não sejam considerados “discretos”.

Ela observou que as regras sobre aparência podem impactar desproporcionalmente estudantes LGBTQIAPN+, cujas expressões de identidade de gênero podem não se alinhar aos padrões binários estabelecidos, violando assim o princípio constitucional da não-discriminação.

A magistrada também apontou a falta de consulta a especialistas, como pedagogos e psicólogos, na elaboração das regras, o que contraria a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Segundo a juíza, a elaboração do regimento escolar é uma prerrogativa da comunidade escolar, e a criação unilateral do regimento pela Secretaria de Educação fere a gestão democrática do ensino.

Posicionamento do Governo de São Paulo

A Secretaria da Educação do estado afirmou que todo o conteúdo pedagógico das escolas, incluindo as cívico-militares, é elaborado e aplicado exclusivamente por professores, sem a atuação pedagógica dos monitores militares.

A secretaria também ressaltou que a implantação do programa foi realizada por meio de consultas públicas com ampla participação das comunidades escolares.

Fonte por: Jovem Pan