Governador de Santa Catarina Sanciona Lei sobre Atividades Pedagógicas de Gênero
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou uma nova lei que permite que pais e responsáveis proíbam seus filhos de participar de “atividades pedagógicas de gênero” nas escolas. A lei foi sancionada em 1º de abril e publicada no Diário Oficial do Estado em 6 de abril de 2026.
Definição de Atividades Pedagógicas de Gênero
Conforme o artigo 2º da lei 19.776 de 2026, as “atividades pedagógicas de gênero” são definidas como aquelas que tratam de temas relacionados à identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual e igualdade de gênero, entre outros assuntos correlatos.
Direitos dos Pais e Responsáveis
A legislação determina que os pais e responsáveis devem ser informados sobre quaisquer atividades pedagógicas de gênero que possam ocorrer nas escolas. Eles têm o direito de manifestar sua concordância ou discordância em relação à participação de seus filhos, por meio de um documento escrito e assinado, que deve ser entregue à instituição de ensino.
Penalidades para Instituições de Ensino
As instituições que não cumprirem a nova norma estarão sujeitas a penalidades, que incluem:
- Advertência por escrito, com prazo para regularização;
- Multa de R$ 1.000 a R$ 10.000 por aluno participante, em caso de reincidência;
- Suspensão temporária das atividades da instituição por até 90 dias;
- Cassação da autorização de funcionamento da instituição de ensino.
Contexto e Outras Medidas do Governador
Jorginho Mello, aliado da família Bolsonaro, também sancionou em janeiro de 2026 a lei estadual 19.722, que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades estaduais ou que recebem verbas públicas. Essa norma, no entanto, está suspensa por decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e será julgada em plenário virtual entre 10 e 17 de abril de 2026.
A proibição das cotas raciais é contestada no Supremo Tribunal Federal por diversas entidades, incluindo a OAB, o PSOL, a UNE e a ONG Educafro, com o ministro Gilmar Mendes atuando como relator do caso.
Fonte por: Poder 360