Ricardo Lewandowski Retorna à Advocacia Após Autorização da Comissão de Ética
A Comissão de Ética Pública da Presidência da República autorizou, na segunda-feira (26), o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a retomar suas atividades no escritório de advocacia. A conselheira relatora Vera Karam de Chueiri concluiu que não há conflito de interesses entre o novo trabalho do jurista e suas funções anteriores no Executivo.
Chueiri destacou que qualquer risco residual relacionado ao retorno à advocacia privada pode ser mitigado por meio de condicionantes específicas e adequadas. A conselheira afirmou que, nas circunstâncias apresentadas, a autorização para as atividades privadas é juridicamente viável, dispensando o cumprimento da quarentena prevista na Lei nº 12.813, de 2013, que trata de conflitos de interesse após o exercício de cargos no governo federal.
Condições e Restrições para o Retorno
De acordo com a decisão, o conflito de interesses é caracterizado durante um período de seis meses após deixar o governo federal. As situações que configuram esse conflito incluem:
- Prestar serviços a pessoas ou empresas com as quais tenha estabelecido relacionamento durante o exercício do cargo;
- Aceitar cargos de administrador ou conselheiro em empresas que atuem em áreas relacionadas ao governo;
- Assinar contratos de serviços com órgãos do Executivo;
- Interceder em favor de interesses privados no setor onde trabalhou.
Como condicionantes específicas, Chueiri determinou que Lewandowski deve comunicar à Comissão de Ética Pública caso receba novas propostas de atuação no setor privado nos próximos seis meses. Além disso, ele deve se abster de:
- Intervir em interesses privados junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e entidades vinculadas, como a Polícia Federal;
- Atuar em processos administrativos ou judiciais que envolvam temas tratados durante sua gestão.
Pedido de Demissão e Motivos Pessoais
Em 8 de janeiro, Ricardo Lewandowski apresentou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um pedido de demissão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, alegando razões de caráter pessoal e familiar para sua saída do governo.
Fonte por: Jovem Pan