Regulamentação do ECA Digital é Assinada por Lula
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na quarta-feira (18), um decreto que regulamenta a lei do ECA Digital, sancionada em setembro. Esta legislação visa proteger crianças e adolescentes na internet e entrou em vigor na terça-feira (17). O decreto foi necessário para detalhar alguns pontos que exigiam regulamentação pelo governo federal.
Durante a cerimônia de assinatura no Palácio do Planalto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), destacou que um dos principais aspectos do decreto é a exigência de autorização judicial para que responsáveis de influenciadores mirins possam lucrar com seus conteúdos.
Além disso, o decreto proíbe a monetização de conteúdos considerados “vexatórios”, como exploração e abuso sexual, publicações que retratem crianças de forma erotizada, violência física e pornografia.
Novas Estruturas para Proteção de Crianças e Adolescentes
O presidente também assinou outros dois decretos. Um deles cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal, que terá a função de centralizar denúncias sobre crimes contra menores no ambiente digital. O segundo decreto estrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que receberá mais cargos e funções para fiscalizar a aplicação da nova legislação.
Lula enfatizou a importância de um espaço digital seguro, afirmando que as plataformas digitais têm a responsabilidade de comunicar crimes à Polícia Federal e remover conteúdos criminosos sem necessidade de ordem judicial. Ele também se posicionou contra a “adultização precoce” das crianças, defendendo que a infância deve ser vivida plenamente.
O presidente fez críticas a conservadores que se opõem à regulamentação das redes, afirmando que é contraditório defender a família enquanto se permite que a internet seja um espaço sem leis, colocando crianças em risco.
Iniciativas para Combater Ameaças na Internet
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação anunciou uma linha de fomento de R$ 100 milhões para pesquisa e desenvolvimento de soluções em Inteligência Artificial. O objetivo é criar tecnologias que ajudem a prevenir e detectar ameaças a crianças e adolescentes na internet, apoiando os órgãos de segurança.
Lula também ressaltou a mobilização da sociedade civil para a aprovação da lei no Congresso, destacando que a participação ativa da sociedade é essencial para garantir a eficácia da legislação e a fiscalização do governo.
Hugo Motta mencionou o influenciador Felipe Bressanim, que trouxe à tona a discussão sobre a proteção de crianças na internet, e afirmou que o Congresso tratou o tema com agilidade, reconhecendo a necessidade de proteger os jovens de conteúdos inadequados.
Aferição de Idade nas Plataformas Digitais
A lei do ECA Digital estabelece que deve haver verificação de idade para que crianças e adolescentes acessem determinadas plataformas. O novo mecanismo substituirá a autodeclaração anterior, onde os usuários apenas clicavam em um botão afirmando ter mais de 18 anos. O decreto determina que a ANPD será responsável por emitir diretrizes sobre os métodos confiáveis para essa verificação etária.
A ANPD está desenvolvendo um manual com critérios mínimos que as ferramentas de verificação de idade devem atender, incluindo precisão, não discriminação e transparência, levando em consideração a diversidade étnica da população.
Fonte por: Jovem Pan