Lula aprova lei para criação da Agência Nacional de Proteção de Dados

Criação da Agência Nacional de Proteção de Dados

A nova Agência Nacional de Proteção de Dados foi oficialmente sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira (25). A agência, que agora está vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, inicia suas atividades a partir de hoje.

Novas Atribuições e Estrutura da Agência

A transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados em uma agência reguladora inclui a criação de 200 novos cargos de especialistas em regulação de proteção de dados, que serão preenchidos por meio de concurso público. Esses cargos foram originados da conversão de 797 vagas de agentes de outras carreiras, além da criação de quatro cargos em comissão e 14 funções comissionadas, utilizando sobras orçamentárias.

Regulamentação do Estatuto Digital

Entre as novas responsabilidades da agência, destaca-se a regulamentação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, estabelecido pela Lei 15.211/25. Este estatuto introduz medidas específicas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual, com vigência a partir de 17 de março de 2026.

Autonomia e Estrutura Organizacional

A nova autarquia terá autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de um patrimônio próprio. Embora vinculada ao Ministério da Justiça e à Segurança Pública, a agência contará com um órgão de auditoria em sua estrutura interna, reforçando sua independência e capacidade de atuação.

Conclusão

A criação da Agência Nacional de Proteção de Dados representa um avanço significativo na regulamentação e proteção de dados no Brasil, especialmente em um contexto onde a segurança digital é cada vez mais relevante. Com uma estrutura robusta e novas atribuições, a agência se posiciona como um órgão essencial para a proteção dos direitos dos cidadãos no ambiente digital.

Fonte por: CNN Brasil