Presidente Lula Veta Projeto de Lei sobre Empregados de Empresas Privatizadas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) nº 1.791/2019, que visava o aproveitamento de empregados de empresas públicas do setor elétrico que foram privatizadas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (29) e se baseia em questões de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
Justificativas para o Veto
No despacho presidencial, Lula argumenta que o projeto criaria um aumento de despesas com pessoal sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro. A decisão foi tomada após consultas aos ministérios da Fazenda, Planejamento e Advocacia-Geral da União (AGU).
O veto também destaca que a proposta não estava adequada à Lei Orçamentária Anual de 2025 e não era compatível com o Plano Plurianual 2024-2027, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, o governo alerta que a medida poderia comprometer os limites de despesa primária do Poder Executivo federal.
Incompatibilidade Constitucional
Outro ponto importante mencionado no veto é a incompatibilidade constitucional relacionada às carreiras. O presidente afirmou que permitir o aproveitamento de empregados em cargos que não pertencem à sua carreira de origem violaria a Constituição e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Retorno do Projeto ao Congresso
O PL nº 1.791/2019, que foi aprovado pelo Congresso no início de dezembro, tratava do aproveitamento de trabalhadores de empresas do setor elétrico. Com o veto, o projeto retorna ao Congresso Nacional, onde os deputados e senadores poderão decidir se mantêm ou derrubam a decisão do presidente.
Fonte por: Jovem Pan