Lula sanciona reajustes do Legislativo e veta penduricalhos que quebram teto
Mesa Diretora da Câmara propõe gratificação com licença de um dia a cada três dias trabalhados
Presidente Lula Sanciona Reajuste Salarial do Poder Legislativo
O presidente Lula (PT) sancionou o reajuste salarial para as carreiras do Poder Legislativo, mas vetou dispositivos que permitiam aumentos salariais acima do teto constitucional para servidores da Câmara dos Deputados.
O projeto, elaborado pela Mesa Diretora da Câmara, incluía uma gratificação que oferecia um dia de licença a cada três dias trabalhados, com a opção de conversão em pagamento. Isso poderia elevar os salários de altos funcionários da Câmara a cerca de R$ 77 mil, enquanto o teto constitucional, que deve ser respeitado, é de R$ 46.366,19, correspondente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Vetos e Justificativas do Presidente
Lula sancionou parcialmente as leis referentes aos reajustes dos servidores do Senado, da Câmara e do Tribunal de Contas da União. Os dispositivos que garantem a recomposição salarial para 2026 foram mantidos nas três instituições.
O presidente vetou os reajustes escalonados até 2029, argumentando que a fixação de aumentos para períodos além do atual mandato contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a criação de despesas obrigatórias nos últimos dois quadrimestres do mandato que não possam ser cumpridas integralmente.
Outros Dispositivos Vetados
Além disso, foram vetados trechos que permitiam pagamentos retroativos de despesas continuadas, em desacordo com a Constituição Federal, e regras que estabeleciam cálculos semestrais para aposentadorias e pensões, por serem incompatíveis com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
Os projetos também previam a concessão de dias de afastamento remunerado por atividades extraordinárias, com possibilidade de conversão em pagamento. Em algumas situações, os valores poderiam ultrapassar o teto constitucional, o que levou à decisão de veto.
Considerações Finais
A sanção parcial do presidente Lula reflete a busca por um equilíbrio entre a valorização dos servidores e o respeito às normas fiscais. As medidas visam garantir que os aumentos salariais não comprometam a responsabilidade fiscal do governo.
Fonte por: Jovem Pan
Autor(a):
Redação
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