Presidente Lula Veta Parte do PLP 108 de 2024
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu vetar parcialmente o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2024. O veto se concentrou em dispositivos que propunham a redução da tributação para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), mantendo a alíquota total em 6%. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e justificada por “contrariedade ao interesse público” e “vício de inconstitucionalidade” em alguns trechos do projeto.
Detalhes do Veto
O veto abrangeu um trecho que alterava o artigo 293 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que estabelecia uma alíquota de 3% para tributos federais unificados no regime específico do futebol. Além disso, foram vetadas regras relacionadas a créditos de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) que afetariam operações com direitos desportivos de atletas.
Com a decisão, a carga tributária das SAFs permanece em 6%, composta por 4% de tributos federais, 1% de CBS e 1% de IBS, ao contrário do que previa o projeto original da reforma tributária, que sugeria uma carga de 8,5%.
Justificativas do Ministério da Fazenda
O Ministério da Fazenda argumentou que os dispositivos vetados aumentariam o gasto tributário da União destinado às SAFs, contrariando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. O despacho também indicou que as mudanças não atendiam às exigências legais para benefícios tributários que implicassem renúncia de receita.
Outros Pontos Votados
Além dos trechos mencionados, o veto abrangeu outros aspectos do PLP 108, incluindo:
- Dispositivo que mantinha competências de administrações tributárias locais conforme leis vigentes em 20 de dezembro de 2023;
- Trecho sobre antecipação opcional do pagamento do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis);
- Dispositivos relacionados a programas de fidelidade no setor aéreo e devolução de tributos no fornecimento de gás canalizado a famílias de baixa renda.
Conclusão sobre a Reforma Tributária
O veto foi publicado após Lula sancionar, com restrições, o PLP 108, que finaliza a regulamentação da Reforma Tributária e cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). O governo considera 2026 como um ano de testes para o novo sistema, com a cobrança plena da CBS prevista para 2027.
Fonte por: Poder 360