Marco legal de loterias garantiria autonomia financeira para municípios

Loterias Municipais e Autonomia Financeira

A permissão para que os municípios operem loterias é vista como uma forma de garantir autonomia financeira, conforme discutido no painel “Loterias municipais e a necessidade de um marco legal” durante o Brazilian iGaming Summit (BiS) em Brasília. O evento, inédito na capital, foi promovido pela BiS SiGMA.

Paulo Horn, presidente da Comissão Especial de Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento da OAB-RJ, destacou que existe uma base constitucional para o funcionamento das loterias municipais, apontando que muitas vezes há um equívoco sobre o tema.

Importância do Diálogo entre Entes Federativos

Horn enfatizou que a operação de loterias não é uma competência exclusiva da União, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que afirma que não deve haver distinção entre os entes federados. Ele ressaltou a necessidade de um diálogo entre a União e os municípios para um melhor acompanhamento do setor.

O advogado alertou que a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) não pode controlar o jogo sozinha e que é essencial unir esforços entre estados, municípios e a União para estabelecer um marco legal eficaz.

Benefícios das Loterias para os Municípios

Os participantes do painel concordaram que a gestão de loterias pelas prefeituras pode reduzir a dependência de emendas. O deputado Newton Cardoso Jr. (MDB-MG) afirmou que muitos municípios mineiros são excessivamente dependentes de transferências governamentais e que a autonomia é crucial para seus investimentos.

Ele também destacou a importância de permitir que os municípios tenham flexibilidade em suas atividades, respeitando o pacto federativo e considerando os desafios tecnológicos envolvidos.

Impacto Social das Loterias Legais

Camilo Brito, presidente da Associação Nacional de Loterias Municipais e Estaduais (Analome), argumentou que a legalização dos jogos traz benefícios à sociedade, como a arrecadação de impostos que podem ser utilizados na compra de ambulâncias e equipamentos para hospitais. Ele acredita que a loteria municipal é a solução para combater o jogo ilegal.

Atualmente, há pelo menos 70 municípios com loterias em funcionamento. Ana Helena Pamplona, diretora jurídica da Abrajogo, reconheceu os desafios do setor, mas afirmou que a intenção é resolver os problemas existentes.

Fonte por: Poder 360