Mendonça cancela obrigatoriedade de irmãos de Toffoli na CPMI

Ministro do STF Afasta Convocação de Familiares de Toffoli à CPMI

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido das defesas de José Eugênio Dias Toffoli e José Carlos Dias Toffoli, irmãos do ministro José Antonio Dias Toffoli. Com isso, ele afastou a obrigatoriedade de comparecimento dos familiares à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Crime Organizado.

A decisão foi publicada na quinta-feira, 26 de fevereiro de 2026, um dia após a CPI aprovar a convocação dos irmãos. A íntegra da decisão pode ser acessada em formato PDF.

Justificativa da Decisão

André Mendonça fundamentou sua decisão com base na jurisprudência do Tribunal, ressaltando a legitimidade do controle jurisdicional exercido pelo STF. Ele destacou que isso não compromete a separação de poderes, mas é uma exigência essencial para a ordem político-jurídica em um regime democrático.

Além disso, o ministro estabeleceu que, caso os convocados decidam comparecer, terão o direito ao silêncio, à assistência de um advogado e não serão obrigados a prestar compromisso de dizer a verdade. Mendonça também garantiu que não devem sofrer constrangimentos físicos ou morais durante o exercício desses direitos.

Conclusão

A decisão de André Mendonça reflete a preocupação com os direitos dos convocados e a necessidade de garantir um processo justo, mesmo em investigações conduzidas por Comissões Parlamentares de Inquérito. A situação continua a ser monitorada e novas atualizações devem surgir em breve.

Fonte por: Poder 360