Milei promulga legislação que permite argentinos regularizarem economias em dólares

Nova Lei Fiscal na Argentina Promulgada por Javier Milei

O presidente argentino, Javier Milei, promulgou em 2 de janeiro de 2026, a lei dos Princípios da Inocência Fiscal. Essa legislação visa incentivar a regularização de poupanças em um contexto de reservas baixas e dívidas iminentes. A proposta foi aprovada pelo Congresso em dezembro de 2025 e busca integrar ao sistema bancário os valores que estão guardados informalmente, conhecidos como “dólares debaixo do colchão”. Estima-se que essas economias não declaradas totalizem cerca de US$ 251 bilhões.

Principais Mudanças na Legislação Fiscal

A nova lei altera significativamente os critérios para que uma infração fiscal seja levada à Justiça Criminal. Entre as principais mudanças, destacam-se:

• A evasão simples, que antes era punida a partir de 1,5 milhão de pesos, agora requer um mínimo de 100 milhões de pesos por imposto e exercício;
• Para a evasão agravada, o valor mínimo sobe para 1 bilhão de pesos;
• Outras infrações, como as relacionadas à seguridade social e apropriação indevida de tributos, tiveram seus valores-base ajustados em até 20 vezes.

Facilidades para Contribuintes

Uma das inovações da lei é a possibilidade de encerrar processos criminais mediante o pagamento integral da dívida. Se o contribuinte quitar o valor devido com juros antes da denúncia, o órgão arrecadador não poderá processá-lo. Para processos já iniciados, há um prazo de 30 dias úteis após a notificação para o pagamento da dívida, acrescida de 50%, o que extingue a ação penal.

Proteções e Benefícios

A legislação também impede que o Fisco apresente denúncias criminais quando a falta de pagamento se deve a divergências de interpretação da norma ou questões técnicas, desde que não haja dolo. Além disso, contribuintes que corrigirem suas declarações antes de qualquer notificação estarão protegidos de sanções penais.

Conclusão sobre a Nova Lei

Destinada principalmente a pessoas físicas e sucessões com rendimentos de até 1 bilhão de pesos e patrimônio de até 10 bilhões de pesos, a lei permite que os contribuintes aceitem propostas de declaração feitas pelo Fisco, garantindo a quitação total da dívida. Para aqueles que mantêm suas contas em dia, o prazo de fiscalização foi reduzido de 5 para 3 anos, desde que não haja discrepâncias significativas entre o declarado e os dados do sistema fiscal.

Fonte por: Poder 360