Ministério da Justiça Envia Sugestões ao Relator do PL Antifacção
O Ministério da Justiça e Segurança Pública encaminhou ao relator do Projeto de Lei Antifacção no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), propostas de alterações ao texto que foi aprovado pela Câmara. A análise da matéria está prevista para ocorrer na próxima semana.
O ofício, que possui 35 páginas, foi enviado na quinta-feira (27) e contém recomendações e comparações entre o texto original e o substitutivo elaborado por Guilherme Derrite (PP-SP), que relatou a proposta na Câmara. A área técnica do ministério argumenta que a inclusão do conceito de “organizações criminosas ultraviolentas” pode gerar conflitos normativos e interpretações ambíguas.
Pontos Críticos do Projeto
O governo também destaca que a proposta de divisão de recursos provenientes do perdimento de bens pode prejudicar a Polícia Federal (PF). A seguir, estão os principais pontos levantados pelo Ministério da Justiça:
- Organizações criminosas ultraviolentas: A inclusão desse conceito pode criar redundâncias e insegurança jurídica, em vez de fortalecer o combate ao crime organizado.
- Aumento da pena: O ministério considera essa medida inócua, uma vez que o Código Penal já estabelece um limite máximo de 40 anos para penas privativas de liberdade.
- Criminalização de movimentos sociais: O projeto pode levar à criminalização de ações políticas e sociais não-delitivas, como movimentos reivindicatórios.
- Enfraquecimento de fundos: A proposta de distribuição de bens apreendidos pode violar vinculações legais e constitucionais, prejudicando a PF.
Marco Legal do Combate ao Crime Organizado
O projeto, conhecido como Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, foi aprovado na Câmara e agora segue para o Senado. Ele tipifica a conduta de “domínio social estruturado”, visando organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares.
A atuação de Guilherme Derrite como relator gerou descontentamento no governo Lula, que o acusou de tentar minar a autonomia da PF. A falta de consenso em torno do texto levou Derrite a apresentar várias versões do relatório, refletindo a complexidade do tema e as divergências entre os parlamentares.
Fonte por: CNN Brasil