Ação Civil Pública contra Programa de Escolas Cívico-Militares em SP
O Ministério Público (MP) e a Defensoria Pública de São Paulo protocolaram, na terça-feira (10 de fevereiro de 2026), uma ação civil pública com pedido de liminar para suspender aspectos centrais do programa de escolas cívico-militares do governo de Tarcísio de Freitas. Os órgãos alegam que as diretrizes do programa violam a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), ao transferir para policiais funções exclusivas de professores e restringir a liberdade dos alunos.
Um dos principais pontos da petição é a solicitação para proibir imediatamente que policiais militares aposentados lecionem ou ofereçam qualquer tipo de conteúdo instrucional. Os promotores mencionaram um incidente recente em que um policial foi filmado em sala de aula cometendo erros ortográficos graves, o que levanta preocupações sobre a qualificação dos profissionais envolvidos. O MP argumenta que, apesar da afirmação do governo de que os militares atuam apenas na disciplina, na prática, eles estão exercendo funções instrutórias sem a formação pedagógica necessária.
Imposições de Conduta e Transferência Compulsória
A ação também questiona as normas de conduta e estética do programa. O MP e a Defensoria pedem a anulação de regras que padronizam cortes de cabelo, proíbem o uso de acessórios e vetam manifestações de afeto nas dependências das escolas. Segundo o documento, essas imposições violam direitos fundamentais à personalidade, intimidade e liberdade de expressão de crianças e adolescentes.
Outro aspecto criticado é a transferência compulsória de alunos que não se adaptam às normas militares. O regimento atual permite que esses estudantes sejam removidos para outras escolas da rede estadual, o que os órgãos de controle consideram ilegal e uma violação do direito à educação. O texto da ação afirma que as regras desconsideram as leis que regem a prestação do serviço público de educação.
Reação do Governo e Possíveis Consequências
A Secretaria Estadual da Educação de São Paulo ainda não se pronunciou oficialmente sobre a ação. Em ocasiões anteriores, a pasta defendeu que os policiais não substituem os professores e que o foco é a segurança e a melhoria dos índices educacionais. A implementação das escolas cívico-militares é uma das principais bandeiras políticas de Tarcísio, inspirada em modelos do governo federal anterior.
Se a Justiça acatar o pedido de liminar, o governo poderá ser obrigado a suspender a atuação dos policiais em sala de aula e revogar as normas de aparência, sob pena de multa diária de R$ 300 mil.
Fonte por: Poder 360