MP e TCU exigem regras para rendimentos adicionais de membros do Judiciário

Proposta de Transparência no Judiciário

O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), Lucas Rocha Furtado, apresentou uma representação ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando a implementação de normas que exijam a divulgação dos rendimentos de agentes públicos, incluindo membros do Judiciário, provenientes de atividades extrajudiciais, como palestras e publicações. A proposta foi protocolada em 18 de dezembro e será analisada pelo ministro Aroldo Cedraz.

Contexto da Proposta

A solicitação ocorre em um momento em que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defende a criação de um código de conduta para magistrados de tribunais superiores. Essa iniciativa visa aumentar a transparência e a ética nas atividades dos membros do Judiciário.

Argumentos para a Regulamentação

Na representação, Furtado destaca que a falta de regras claras sobre a divulgação de rendimentos compromete a confiança da sociedade no Judiciário. Ele argumenta que a ausência de um código de conduta fragiliza a percepção de integridade e imparcialidade dos agentes públicos em posições de alta responsabilidade.

O subprocurador-geral considera a falta de regulamentação um problema sério, que pode minar a confiança da população na integridade dos agentes públicos, especialmente aqueles em cargos elevados.

Referências Internacionais

Furtado menciona códigos de conduta de países como Alemanha, Reino Unido e Estados Unidos como exemplos a serem seguidos. Ele acredita que a divulgação de rendimentos de atividades extrajudiciais e a adoção de códigos de conduta são práticas eficazes para promover a transparência e restaurar a confiança nas instituições públicas.

No documento, ele solicita que o TCU regule a divulgação desses rendimentos e considere a implementação de um código de conduta para agentes públicos, com a decisão sendo enviada ao Supremo Tribunal Federal e ao Congresso Nacional.

Conclusão sobre a Iniciativa

A proposta de Lucas Rocha Furtado representa um passo importante em direção à maior transparência e ética no Judiciário brasileiro. A adoção de normas que exijam a divulgação de rendimentos pode fortalecer a confiança da sociedade nas instituições públicas e garantir uma maior responsabilidade por parte dos agentes públicos.

Fonte por: Estadao