MPF solicita informações sobre uso de verbas federais na megaoperação

MPF Investiga Uso de Verbas em Megaoperação no Rio de Janeiro

O Ministério Público Federal (MPF) requisitou informações ao Estado do Rio de Janeiro e à União sobre a utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública durante a megaoperação policial realizada em 29 de outubro nas comunidades do Complexo do Alemão e do Complexo da Penha. O prazo para a apresentação das informações é de 10 dias úteis, conforme as normas do MPF.

Consequências da Megaoperação

A operação resultou em 121 mortes, envolvendo tanto suspeitos quanto policiais, gerando preocupações sobre a legalidade das ações. A investigação sobre o uso das verbas visa cumprir determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 635, que estabelece diretrizes para operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro.

Segundo a ADPF, intervenções em favelas devem ocorrer apenas em situações excepcionais, com planejamento prévio, comunicação ao Ministério Público e respeito a protocolos que garantam a segurança dos moradores. Especialistas e movimentos sociais levantam a possibilidade de que as diretrizes do STF não tenham sido seguidas durante a operação.

ADPF das Favelas

A ADPF 635 foi proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em 2019, argumentando que a segurança pública no Rio de Janeiro infringe princípios constitucionais e direitos fundamentais, como a dignidade humana e o direito à vida. O Estado do Rio deve comprovar, em até 180 dias, a instalação de câmeras de áudio e vídeo nas viaturas da polícia e o uso de câmeras nas fardas durante operações planejadas.

Além disso, o governo estadual deve implementar um programa de assistência à saúde mental para os profissionais de segurança pública, visando tratar as consequências psicossociais da atividade policial. A regulamentação da presença obrigatória de ambulâncias em operações policiais também é uma exigência, para garantir atendimento imediato a feridos.

As operações devem ser realizadas com cautela, evitando locais próximos a escolas, creches e hospitais, especialmente durante horários críticos. Essa norma busca proteger civis vulneráveis e preservar ambientes educativos e de saúde. Também é necessário elaborar um plano de reocupação territorial em áreas dominadas por organizações criminosas, com ações contínuas após as operações policiais.

Fonte por: Poder 360