Nunes Marques afirma que teto de capital estrangeiro em sites é responsabilidade do Congresso

Ministro do STF Vota Contra Limite de Capital Estrangeiro em Jornais Digitais

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), se posicionou contra a limitação da participação de capital estrangeiro em veículos de imprensa digitais. Em seu voto, divulgado na segunda-feira (24 de novembro de 2025), ele destacou que a questão envolve princípios constitucionais complexos, como soberania nacional, liberdade de expressão, pluralismo político e segurança jurídica, sugerindo que o tema deve ser debatido pelo Congresso Nacional.

A ação em questão foi proposta pela Associação Nacional de Jornais (ANJ), que busca que a Lei 10.610/2002, que restringe a 30% a participação de capital estrangeiro em empresas de comunicação, também se aplique a sites e jornais digitais. A ANJ argumenta que essa regulamentação deve ser estendida a todas as plataformas de comunicação, incluindo as digitais.

Segundo o ministro, a dinâmica dos veículos digitais é diferente da mídia impressa e das empresas de concessão pública. Ele argumentou que os jornais digitais têm um alcance global e, portanto, não devem estar sujeitos às mesmas regras de regulação.

Desafios da Regulação de Jornais Digitais

Nunes Marques enfatizou que a imposição de um limite de 30% para o capital estrangeiro em jornais digitais seria difícil de fiscalizar, uma vez que não é possível impedir a entrada de sites estrangeiros no Brasil pela internet. Ele ressaltou que, enquanto a radiodifusão e a imprensa escrita operam sob concessões estatais que pressupõem soberania territorial, os serviços digitais funcionam de maneira global, tornando a regulação territorial quase inviável.

O ministro também destacou a necessidade de um marco legal específico que defina claramente os termos e responsabilidades das empresas de comunicação digital. Ele observou que as empresas nacionais enfrentam um paradoxo, resultante de um descompasso entre um direito que ainda considera fronteiras físicas e uma realidade comunicacional sem limites.

Próximos Passos no Julgamento

A ação está atualmente em julgamento no plenário virtual do STF, com a votação programada para ser concluída em 1º de dezembro. A decisão do tribunal poderá ter um impacto significativo na regulação da mídia digital no Brasil.

Fonte por: Poder 360