Nunes Marques determina suspensão de todas as apostas regulamentadas por municípios
Ministro afirma que casas de aposta devem obedecer às regras do Ministério da Fazenda e rejeita normas municipais.
Suspensão de Atos Normativos sobre Apostas Esportivas
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender todos os atos normativos municipais que permitem a operação de sites de apostas esportivas e serviços lotéricos. A liminar foi concedida em uma ação que questiona a legalidade dessas normas, considerando que as casas de apostas não podem operar sem a autorização do Ministério da Fazenda.
A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212, apresentada pelo PSOL, que solicitou a revogação de 13 leis e decretos de diferentes municípios que regulamentavam loterias locais.
Competência Federal em Legislação de Apostas
O partido argumenta que as normas municipais violam a competência da União para legislar sobre sistemas de loteria. A petição destaca que a exploração de apostas não autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda se aproveita de lacunas nas legislações municipais.
Na sua decisão, Nunes Marques enfatizou que a exploração de serviços de apostas por municípios não representa um interesse local que justifique a atribuição municipal. Ele citou a lei 14.790 de 2023, que centraliza no Ministério da Fazenda a regulamentação e credenciamento das empresas do setor.
Invalidez das Normas Municipais
O ministro também afirmou que os atos normativos municipais não têm a autoridade para permitir que empresas não credenciadas pelo Ministério da Fazenda operem livremente. Ele destacou que é evidente que casas de apostas que não cumprem os critérios estabelecidos pelo governo federal não podem oferecer serviços lotéricos em nível municipal.
Marques observou que, em 2024, 55 municípios criaram loterias especiais para apostas, e mais de 80 já haviam editado normas nos últimos dois anos, criando um cenário de insegurança jurídica. A decisão suspende todos os atos e normas que autorizam a exploração de loterias e casas de apostas esportivas.
Penalidades por Descumprimento
Aqueles que não cumprirem a decisão estarão sujeitos a uma multa diária de R$ 500 mil, tanto para os municípios quanto para as empresas envolvidas. Prefeitos e presidentes das empresas também enfrentarão a mesma penalidade em caso de descumprimento.
Fonte por: Poder 360
Autor(a):
Redação
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