O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) respondeu aos Estados Unidos que o Pix visa à segurança do sistema financeiro, sem discriminar empresas estrangeiras. A afirmação consta da resposta encaminhada ao USTR (Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos), que iniciou investigação contra o Brasil por práticas desleais.
Assinado pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, o documento compreende 91 páginas. O texto reforça a posição de que o Brasil mantém boas práticas comerciais e não adota medidas discriminatórias ou restritivas contra os Estados Unidos. Também contesta a legitimidade das ações do USTR, afirmando não haver base jurídica ou factual que sustente as alegações do governo do presidente Donald Trump (Partido Republicano).
O USTR é um órgão da administração federal dos EUA que não possui equivalente na estrutura do governo do Brasil. Em tradução literal, é o Representante do Comércio dos Estados Unidos. Na prática, é algo como um ministério do comércio exterior.
A solicitação do governo Trump, feita em julho, visa investigar possíveis práticas brasileiras que possam prejudicar adversamente empresas americanas, notadamente nos setores de sistemas de pagamento digital (Pix), etanol, propriedade intelectual (pirataria) e desmatamento.
Em relação ao Pix, a defesa brasileira afirmou que a administração pelo BC (Banco Central) garante neutralidade ao sistema de pagamentos instantâneos. O documento indica que outros bancos centrais, incluindo o dos EUA, o Fed (Federal Reserve), estão testando ferramentas semelhantes.
Diversos governos estão implementando a infraestrutura para pagamentos eletrônicos instantâneos, como a União Europeia, a Índia e os Estados Unidos. O Federal Reserve dos Estados Unidos, em especial, lançou recentemente o FedNow, um sistema com funcionalidades parecidas com o Pix.
Ausência de fundamento jurídico
O Brasil sustenta inexistir fundamento jurídico ou probatório para as alegações dos Estados Unidos. De acordo com o governo brasileiro, as medidas unilaterais contempladas na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 nos Estados Unidos podem comprometer o sistema de comércio multilateral e impactar negativamente as relações bilaterais.
O Brasil reafirma que não reconhece a legitimidade de instrumentos unilaterais, como a Seção 301, que são inconsistentes com as regras e o sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC). A participação brasileira no processo ocorre em espírito de diálogo e de esclarecimento de fatos e não implica reconhecimento da validade ou jurisdição do procedimento, informou o Ministério das Relações Exteriores em nota subsequente ao envio da defesa.
A relação comercial com os Estados Unidos é mutuamente vantajosa, com a economia norte-americana registrando um superávit comercial histórico nas trocas com o Brasil.
A declaração, segundo o governo Lula, sustenta a percepção de que as políticas econômicas e regulatórias do Brasil são compatíveis com os padrões internacionais definidos pela OMC.
O Brasil realizou reformas legais, regulamentares e institucionais relevantes em vários setores nos últimos anos. Essa investigação da Seção 301 e quaisquer ações dos Estados Unidos que possam decorrer dela colocam em risco o avanço alcançado por meio dessas iniciativas brasileiras e, consequentemente, impedem os objetivos alegados do USTR ao iniciar essa investigação.
A pirataria é a reprodução ou distribuição não autorizada de obras protegidas por direitos autorais.
Em relação à acusação de pirataria e à violação da propriedade intelectual por meio de comércio ambulante, o governo Lula informou que o Brasil mantém e reforça robustamente um regime legal abrangente para proteger os direitos de propriedade intelectual.
O governo brasileiro afirma atender a padrões internacionais e manter marcos regulatórios alinhados com os acordos da OMC.
De acordo com o documento, as reformas implementadas pelo governo brasileiro em áreas consideradas sensíveis aos Estados Unidos visavam adequar-se às normas multilaterais, sem comprometer a competitividade ou os interesses americanos.
Plataformas online que permitem a interação social e a criação de conteúdo.
O governo Trump também questionou o bloqueio de redes sociais dos EUA e a suspensão de perfis determinados pela Justiça brasileira.
O governo brasileiro rejeitou que decisões judiciais, incluindo ordens do STF, tenham gerado ações discriminatórias que afetem o direito de empresas norte-americanas de operarem no Brasil ou de competir em mercados internacionais.
O documento afirma que a aplicação de multas e medidas coercitivas é padrão do Estado de Direito adotado pelo Brasil, assim como nos Estados Unidos.
A defesa do Brasil argumenta que o Artigo 19 do Código Civil brasileiro, citado na acusação norte-americana, constitui uma norma geral que rege a responsabilidade jurídica de todas as empresas, independentemente de sua nacionalidade, sem direcionar-se especificamente aos Estados Unidos ou a qualquer outro país.
O desmatamento e a produção de etanol apresentam uma relação complexa, com impactos significativos no cenário ambiental e econômico. A expansão da fronteira agrícola, impulsionada pela demanda por biocombustível,
Em relação ao etanol, o Brasil declarou que suas políticas estão em consonância com os compromissos multilaterais. O documento sustenta que, anteriormente, o país manteve tarifas reduzidas na importação de etanol como requisito para integrar a OMC.
Em relação ao desmatamento, o governo reiterou que suas ações ambientais não representam restrições comerciais ou entraves à competitividade de empresas americanas, destacando o esforço de proteção ambiental sem comprometer a livre circulação de produtos ou gerar discriminação.
Aeronáutica
O Brasil alega que estabelece tarifa zero para produtos aeronáuticos provenientes dos Estados Unidos. O documento argumenta que indústrias aeronáuticas brasileiras geraram empregos nos Estados Unidos.
Próximos passos
A resposta do Brasil está sendo analisada pelo USTR. A instituição realizará uma audiência pública em 3 de setembro, na qual representantes de empresas, entidades e órgãos governamentais apresentarão argumentos. A decisão final será do governo de Donald Trump.
Com informações da Agência Brasil.
Fonte por: Poder 360