Parlamento autoriza a não tributação de impostos sobre rendimentos para indivíduos com deficiência
O projeto de lei, que também atende a responsáveis legais, permanece em análise na Câmara dos Deputados. Leia no Poder360.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta o IR (Imposto de Renda) para pessoas com deficiência e seus responsáveis legais. O texto incorpora o benefício à Lei 7.713 de 1988.
O deputado Duarte Jr. (PSB-MA), relator do Projeto de Lei 2.377 de 2025, declarou que a proposta visa expandir o número de indivíduos que já possuem direito à isenção em razão de enfermidades graves, como câncer e Parkinson.
A proposta aprovada amplia essa lista de maneira consistente e justificável, abrangendo condições que, ainda que não sejam tecnicamente consideradas doenças graves, causam impactos relevantes na rotina das pessoas e exigem apoio contínuo.
O texto original, de autoria do deputado Luciano Amaral (PSD-AL), previa a isenção apenas para pessoas com autismo, (TDAH) Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade) e Transtornos Hipercinéticos. Contudo, Duarte Jr. propôs um substitutivo que estendeu a isenção a todas as pessoas com deficiência.
As comissões de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça; e de Cidadania avaliarão agora, de forma definitiva, o projeto. A aprovação da proposta depende da votação favorável da Câmara e do Senado.
Com informações da Agência Câmara.
Fonte por: Poder 360
