A Câmara dos Deputados instalou na terça-feira (19.ago.2025) a comissão especial que analisará o PLP (Projeto de Lei Complementar) 152 de 2025. A proposta busca regular os serviços de transporte e entrega por aplicativo, como Uber e Ifood.
O projeto é de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE). O presidente será Joaquim Passarinho (PL-CE). O relator, Augusto Coutinho (Republicanos-PE).
O texto define requisitos mínimos necessários para que os trabalhadores iniciem a atuação nessas plataformas:
O projeto também impede a imposição de exclusividade e de jornada mínima para os trabalhadores. As empresas, por outro lado, podem cobrar dos motoristas de carro uma taxa máxima de 30% por corrida. No caso das entregas, o valor pago pelo usuário deverá ser integralmente repassado ao entregador.
Pagamento
Quando um motorista ou entregador recebe um valor pelo serviço (corrida ou entrega), essa quantia será dividida em duas partes no direito.
O projeto de lei estabelece percentuais distintos para cada categoria de trabalhador.
Em síntese: se um motorista de automóvel receber R$ 100 em uma corrida, a lei irá considerar que R$ 25 são salários (sobre os quais ele paga o INSS) e R$ 75 são despesas da atividade (sobre as quais não incidem contribuições).
O projeto estabelece que todos os trabalhadores de aplicativos são considerados contribuintes individuais na previdência.
Haverá diminuição de 5% na contribuição para trabalhadores de baixa renda inscritos no Cadastro Único. Para os demais, a alíquota será a padrão. As plataformas deverão registrar os trabalhadores no INSS, recolher e repassar as contribuições.
Fonte por: Poder 360