Novas Regras da Anac para Passageiros Indisciplinados
A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) está desenvolvendo um conjunto de normas que visa punir passageiros indisciplinados durante os voos. As novas diretrizes poderão até impedir o embarque de indivíduos que não cumprirem as regras estabelecidas.
O presidente da Anac, Tiago Faierstein, afirmou que a agência está trabalhando em uma regulamentação que permitirá às companhias aéreas aplicar sanções a esses passageiros. As medidas em discussão incluem a possibilidade de restrições de embarque e a proibição de viagens futuras.
Direitos dos Passageiros e Discussões Jurídicas
Durante uma apresentação sobre os resultados de 2025 e as perspectivas para 2026, Faierstein foi questionado sobre como as novas regras poderiam afetar o direito de ir e vir dos cidadãos. Ele destacou que o texto está sendo elaborado em conjunto com a procuradoria-geral da Anac, com o objetivo de evitar conflitos com legislações existentes.
O presidente da Anac indicou que as novas regras podem ser divulgadas no primeiro semestre de 2026, uma vez que a discussão jurídica está em andamento com a procuradoria.
Contexto das Novas Regras
As normas estão sendo discutidas desde junho de 2024 e fazem parte da regulamentação da Lei do Voo Simples, sancionada em 2022. Essa lei alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica e estabelece que passageiros que causarem incômodos ou danos às aeronaves poderão ser impedidos de adquirir novos bilhetes da mesma companhia por até um ano.
Tramitação no Congresso
Simultaneamente, tramita no Congresso o Projeto de Lei 3.111/2019, que também propõe sanções para comportamentos que comprometam a segurança e a ordem durante os voos. O diretor-presidente da Anac espera que a regulamentação seja publicada antes que o projeto avance no Congresso, permitindo que o texto sirva como base técnica para os parlamentares.
Faierstein mencionou que não há atualizações sobre o andamento do projeto, que está parado desde setembro de 2025 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
Fonte por: CNN Brasil