Prazos Importantes para Pescadores Profissionais
O prazo para a entrega do Reap (Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira) se encerra em 31 de dezembro. Este documento é essencial para comprovar a atividade regular de pescadores e pescadoras profissionais, além de ser necessário para manter o RGP (Registro Geral da Atividade Pesqueira) ativo e garantir o acesso ao seguro-defeso.
A inclusão do Reap deve ser feita no sistema PesqBrasil, onde o profissional deve inserir mensalmente informações sobre os volumes pescados, as espécies capturadas e os métodos de pesca utilizados. O processo é totalmente online e requer que o RGP esteja ativo e regular.
Monitoramento e Controle do Seguro-Defeso
A iniciativa de exigir o Reap é parte de um esforço para monitorar e controlar a concessão do seguro-defeso, especialmente após a identificação de irregularidades no requerimento do benefício. A secretária nacional de registro, monitoramento e pesquisa do Ministério da Pesca e Aquicultura, Carolina Dória, informou que todos os registros estão sendo verificados e aqueles que não estão ativos serão cancelados. Somente neste ano, mais de 300 mil RGPs inativos foram cancelados.
De acordo com a secretária, “o seguro-defeso é um direito de quem vive da pesca. Aqueles que não exercem a atividade, mas mantêm o registro ativo, podem ser responsabilizados”.
Registro Biométrico e Identidade Nacional
Além da entrega do Reap, o prazo para o registro biométrico na CIN (Carteira de Identidade Nacional) também se encerra em 31 de dezembro. Este documento é obrigatório tanto para a manutenção do RGP quanto para o envio do relatório.
O Ministério da Pesca e Aquicultura destacou que a adoção da CIN permitirá ao Governo Federal integrar as bases de dados, aumentando a segurança na concessão do seguro-defeso e de outros benefícios sociais, como o Bolsa Família, reduzindo fraudes e assegurando que os recursos cheguem a quem realmente trabalha na pesca.
Fonte por: Poder 360