PGR solicita a suspensão da lei de Santa Catarina sobre cotas raciais

Suspensão da Lei de Cotas Raciais em Santa Catarina

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou nesta quinta-feira (29) um parecer no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão da Lei 19.722 de 2026, que proíbe a reserva de cotas raciais para ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem recursos públicos em Santa Catarina.

A lei, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo (PL), já está suspensa por uma decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A norma permite a reserva de vagas apenas para pessoas com deficiência, alunos de escolas públicas ou com base em critérios econômicos.

Justificativa do Procurador

No parecer, Gonet argumenta que a política de cotas já foi validada em diversas decisões do STF. Ele destaca a urgência da medida cautelar, ressaltando que a aplicação da norma poderia impactar processos seletivos em andamento ou futuros, gerando efeitos jurídicos irreversíveis.

O procurador também enfatiza a necessidade de uma decisão do STF, mesmo com a liminar já concedida pelo TJSC. Ele afirma que, apesar da suspensão atual, é essencial que a medida cautelar seja acolhida para evitar a coexistência de jurisdições constitucionais até o julgamento final pelo STF.

Desdobramentos no STF

A proibição das cotas raciais em Santa Catarina está sendo contestada no STF por entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o PSOL, a União Nacional dos Estudantes (Une) e a Educafro. O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes.

A discussão sobre a política de cotas raciais continua a ser um tema relevante no cenário educacional e jurídico do Brasil, refletindo a luta por igualdade de oportunidades no acesso à educação.

Fonte por: Jovem Pan