PL dos minerais críticos concede crédito de até 20% ao setor
Projeto de Política Nacional de Minerais Críticos
O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) apresentou, nesta segunda-feira (4 de maio de 2026), um novo texto para o projeto que institui a Política Nacional de Minerais Críticos. A proposta prevê a concessão de crédito fiscal de até 20% sobre investimentos em beneficiamento e transformação mineral para empresas do setor. A votação do projeto está agendada para a próxima terça ou quarta-feira no plenário da Câmara.
A iniciativa visa reduzir o risco de financiamento e incentivar o processamento de minerais no Brasil, com recursos previstos para o período de 2030 a 2034. Jardim enfatiza a importância de agregar valor aos minerais no território nacional, argumentando que o Brasil não deve ser apenas um exportador de commodities.
Objetivos da Proposta
A proposta busca aumentar a produção industrial, elevar a renda per capita e ampliar a participação da mineração na economia nacional. O texto estabelece um conjunto de instrumentos para viabilizar a política, incluindo a possibilidade de compensação com tributos ou ressarcimento em dinheiro, além da ampliação de regimes especiais, como o Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura).
Beneficiamento e Transformação
O relatório também propõe a criação do Programa Federal de Beneficiamento e Transformação, que oferece crédito fiscal a investimentos em projetos aprovados por um conselho vinculado ao governo federal. Esse crédito funcionará como um abatimento fiscal sobre os investimentos realizados, permitindo que empresas que investirem em etapas avançadas da cadeia, como beneficiamento e transformação, recuperem até 20% do valor na forma de compensação de tributos ou ressarcimento direto.
O benefício será limitado a R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034 e estará sujeito à habilitação prévia dos projetos pelo governo, que definirá os valores com base em metas fiscais e prioridades da política.
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Pacote de Incentivos
O texto inclui diversos instrumentos para fomentar o setor:
- Debêntures incentivadas que permitem às empresas captar recursos no mercado com benefícios tributários para investidores, reduzindo o custo de financiamento de projetos de mineração e processamento.
- Redução de tributos federais sobre insumos e serviços utilizados em obras, através do Reidi, diminuindo o custo de implantação de plantas industriais, minas e logística.
- Financiamento por bancos públicos e agências de fomento, ampliando a oferta de capital para projetos de maior risco.
- Criação e certificação de selo de “baixo carbono” para produção com menor emissão de combustíveis, facilitando o acesso a mercados internacionais e a crédito verde.
Possibilidade de Taxação à Exportação do Minério Bruto
O projeto também abre a possibilidade de adoção de medidas relacionadas às exportações, sem a imposição automática de um imposto. A proposta permite que o Poder Executivo estabeleça condicionantes e requisitos técnicos para a exportação de minerais, podendo incluir, em casos específicos, a aplicação de tributação para desestimular a venda de minério bruto.
A decisão sobre essa regulamentação dependerá de futuras definições e poderá variar conforme o tipo de mineral e o estágio da cadeia produtiva.
Fonte por: Poder 360
Autor(a):
Redação
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