A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou na terça-feira (12.ago.2025) um projeto (Projeto de Decreto Legislativo 294/24) que revoga portaria do governo federal sobre o emprego de câmeras corporais por policiais. O texto será encaminhado à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Caso seja aprovado, seguirá para a plenária.
O relator da proposta, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), declara que a medida não pode ser implementada por portaria sem que exista lei federal específica que defina normas gerais.
A portaria divulgada pelo Ministério da Justiça em 28 de maio de 2024 define as normas para o emprego de câmeras corporais por profissionais de segurança em território nacional.
Aplica-se a órgãos federais, estaduais e municipais, incluindo polícias militares e civis, guardas municipais e perícias criminais, e determina que o repasse de recursos federais esteja vinculado à implementação dessas normas.
Visa uniformizar os procedimentos, garantir transparência e ampliar a produção de evidências.
Fonte por: Poder 360