Politização de agências compromete segurança sanitária e jurídica

PEC 42 Propõe Mudanças na Fiscalização das Agências Reguladoras

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 42, apresentada pelo deputado federal Danilo Forte (União-CE) em novembro de 2024, visa modificar o artigo 51 da Constituição. A proposta atribui à Câmara dos Deputados a responsabilidade de fiscalizar as atividades das agências reguladoras. Após ser aprovada pela Mesa Diretora, a PEC foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Essa mudança pode resultar na politização de decisões que deveriam ser tomadas com base em critérios técnicos.

O Papel das Agências Reguladoras

Atualmente, existem 11 agências reguladoras no Brasil, criadas nas últimas décadas para atuar como entidades técnicas e independentes. Elas são responsáveis por regular setores essenciais da economia e da sociedade, incluindo saúde, energia, transportes e telecomunicações.

Um exemplo notável é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), cuja importância foi amplamente reconhecida durante a pandemia de covid-19. A atuação técnica da Anvisa garantiu que a população tivesse acesso a vacinas em um momento crítico, quando a politização do tema poderia ter paralisado o país.

Função da Anvisa

A Anvisa tem como função primordial assegurar que decisões sejam tomadas com base em critérios científicos e regulatórios rigorosos, sempre visando a proteção da saúde pública. A agência é responsável pela regulação, controle e fiscalização de produtos e serviços que possam representar riscos à saúde, coordenando uma ampla gama de profissionais e ações no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária em níveis federal, estadual e municipal.

Consequências da PEC 42

A proposta de permitir que o Congresso Nacional revise decisões das agências reguladoras pode criar um ambiente de insegurança regulatória. Isso significa que decisões técnicas poderiam ser influenciadas por pressões políticas, interesses econômicos ou estratégias eleitorais, comprometendo a integridade das agências.

Além dos riscos diretos à saúde da população, a fragilização das agências reguladoras também afeta a segurança jurídica dos setores regulados. Empresas que investem em infraestrutura e inovação, especialmente na área da saúde, necessitam de um ambiente estável e previsível para operar.

Um cenário regulatório instável pode desestimular investimentos e afastar capital estrangeiro, uma vez que investidores buscam regras claras e duradouras. A PEC 42, portanto, representa um retrocesso em relação às práticas adotadas por países democráticos e desenvolvidos, que buscam fortalecer suas instituições técnicas.

Importância da Proteção das Agências Reguladoras

É crucial que o Congresso Nacional entenda as implicações dessa proposta. O Brasil não pode abrir mão da técnica em favor da política, nem trocar previsibilidade por improviso. Proteger as agências reguladoras é essencial para garantir a saúde, a segurança e o futuro do país.

Fonte por: Estadao