Presidente do TCU solicita revisão anual do Renovabio

TCU Aprova Auditoria sobre Mercado de Créditos de Descarbonização

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, na quarta-feira (28 de janeiro de 2026), uma auditoria operacional focada no mercado de créditos de descarbonização, conhecidos como “CBios”, que fazem parte do programa Renovabio. A auditoria destacou a ausência de indicadores adequados para medir a redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE), o que gera lacunas significativas no monitoramento dos objetivos ambientais e falhas na regulação do mercado de CBios.

Necessidade de Monitoramento Anual

Vital do Rego, presidente do TCU, enfatizou a importância de um monitoramento anual do mercado de CBios, com o objetivo de encaminhar informações relevantes à Câmara dos Deputados. Ele ressaltou que a questão é amplamente discutida, mas pouco compreendida, e que relatórios como o do relator Jorge Oliveira são essenciais para esclarecer o tema.

Descumprimento de Metas e Ajustes Necessários

O relator do processo, ministro Jorge Oliveira, informou que, em 2024, houve quase R$ 1 bilhão em descumprimento de metas devido à inadequação dos critérios estabelecidos pelo governo federal para medir o cumprimento do acordo. Ele concordou em acolher a sugestão do presidente do TCU para melhorias no monitoramento.

A Corte identificou a necessidade de ajustes na regulação e governança do mercado de CBios, abordando questões como a forte oscilação de preços, desigualdade de poder entre os agentes, distorções no funcionamento do mercado e a alta judicialização dos ativos.

Medidas Propostas pelo TCU

Para resolver os problemas identificados, o TCU propôs as seguintes ações:

• Criação de indicadores e metas específicas para monitorar riscos de desmatamento e a eficiência das usinas;
• Articulação entre o Ministério de Minas e Energia, a Comissão de Valores Mobiliários, o Banco Central e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para aprimorar a regulação financeira e concorrencial do mercado;
• Implementação de mecanismos para reduzir a volatilidade dos preços e estabelecer critérios objetivos para intervenções governamentais.

Entenda o Mercado de Descarbonização

O mercado de descarbonização é composto por regras públicas e ativos negociáveis que visam incentivar a redução de emissões. Nesse contexto, o CO2 emitido pelas empresas é convertido em um “preço”: quem reduz emissões recebe créditos, enquanto aqueles que precisam cumprir metas compram esses créditos.

No programa Renovabio, o ativo é o CBio, que é emitido a partir da produção certificada de biocombustíveis e comercializado no mercado. Os distribuidores de combustíveis são os principais compradores, pois possuem metas anuais de descarbonização estabelecidas por políticas públicas.

Para que o sistema funcione adequadamente, é fundamental contar com indicadores confiáveis, governança e transparência. Sem métricas e monitoramento eficazes, o mercado perde previsibilidade, o que pode levar a distorções e reduzir o impacto ambiental, uma vez que os créditos não refletem com clareza as reduções de emissões realmente alcançadas.

Fonte por: Poder 360