Projeto de Lei das Bagagens é pautado na Câmara dos Deputados
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quinta-feira (16) que irá colocar em pauta a urgência do Projeto de Lei das Bagagens (PL 5041/2025). Este projeto visa limitar as tarifas sobre bagagens de mão, garantindo que os passageiros possam levar uma bagagem de mão e um item pessoal em voos, sem custos adicionais.
Objetivos do Projeto de Lei
De autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), a proposta tem como principal objetivo proteger os direitos dos passageiros aéreos, especialmente em relação às cobranças que algumas companhias aéreas têm anunciado para bagagens de mão. A medida busca assegurar que os consumidores não sejam cobrados por itens que já deveriam ser transportados gratuitamente.
Direitos dos Passageiros
A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) já possui uma resolução que permite o transporte gratuito de uma bagagem de mão de até 10 quilos, respeitando os limites de dimensão e segurança. O novo projeto reforça esse direito, garantindo que os passageiros possam levar uma bagagem de mão e um item pessoal, como bolsa ou mochila, dentro dos limites estabelecidos pela agência.
Regras e Penalidades
As companhias aéreas estarão proibidas de cobrar tarifas que excluam ou limitem esse direito. A cobrança só será permitida se a mala exceder os limites de peso ou dimensão definidos. A Anac será responsável por divulgar e fiscalizar essas regras, aplicando penalidades às empresas que não cumprirem a legislação.
Justificativas das Companhias Aéreas
O presidente da Anac, Tiago Faierstein, informou que o órgão está em contato com as companhias aéreas para investigar as novas tarifas. Até agora, a Latam começou a cobrar por bagagens de mão em rotas internacionais, enquanto a Gol também deve adotar essa prática. A Azul, por outro lado, declarou que não cobrará por bagagens de mão.
As empresas justificam suas ações afirmando que outras companhias aéreas de baixo custo já realizam essa cobrança, o que tem gerado um debate sobre a necessidade de regulamentação mais rigorosa para proteger os direitos dos consumidores no setor aéreo.
Fonte por: CNN Brasil