Projeto estabelece fundo para apoiar abrigos de animais no Brasil

Projeto de Lei Cria Fundo para Acolhimento de Animais

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 6.978/2025, que propõe a criação do Fundo para Acolhimento de Animais (FAA). O objetivo principal é garantir um financiamento contínuo para abrigos e centros que cuidam de animais abandonados ou vítimas de maus-tratos.

De autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), a proposta visa profissionalizar a gestão dos recursos destinados ao bem-estar animal no Brasil, buscando uma solução mais eficaz para a manutenção desses serviços essenciais.

Desafios Financeiros dos Abrigos de Animais

Atualmente, a maioria das instituições que acolhem animais, sejam públicas ou do terceiro setor, depende de doações e campanhas de arrecadação. Essa dependência de recursos voláteis compromete a continuidade dos serviços e limita a capacidade de atendimento das unidades.

Com a implementação do FAA, o governo federal assumiria a responsabilidade por despesas relacionadas a consultas veterinárias, cirurgias, vacinas, alimentação e melhorias na infraestrutura dos abrigos.

Fontes de Recursos do Fundo

Um dos aspectos importantes do projeto é a diversificação das fontes de receita do FAA, que não dependeria apenas do Orçamento da União. O fundo seria financiado por:

• Multas e acordos: Recursos provenientes de penalidades administrativas e Termos de Ajuste de Conduta (TACs) relacionados a crimes ambientais e maus-tratos;
• Doações setoriais: Contribuições de pessoas físicas, empresas e repasses de Estados e municípios;
• Orçamento federal: Verbas aprovadas pelo Congresso Nacional.

Segundo Duda Ramos, vincular as multas por crimes contra a fauna ao fundo de acolhimento cria um ciclo de reparação direta, ressaltando que a falta de uma fonte de financiamento estável prejudica a continuidade dos serviços prestados.

Fiscalização e Transparência no Uso dos Recursos

O projeto prevê critérios rigorosos de prestação de contas para evitar o uso inadequado dos recursos públicos. As entidades beneficiadas deverão apresentar relatórios anuais detalhados, informando sobre os gastos e o número de animais atendidos.

O não cumprimento dessas normas poderá resultar em sanções severas, como a suspensão dos repasses, a devolução dos valores recebidos e a proibição de novos recursos federais por um período de cinco anos.

A proposta tramita em caráter conclusivo, o que significa que não haverá votação em plenário se houver consenso. O texto será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Tributação, e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, seguirá para o Senado antes de ser enviado para sanção presidencial.

Fonte por: Poder 360