Projeto que institui estatuto para cães e gatos avança no Senado

Estatuto dos Cães e Gatos é Aprovado no Senado

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, na quarta-feira (3 de dezembro de 2025), uma sugestão legislativa que cria o Estatuto dos Cães e Gatos. O projeto, relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), agora segue para tramitação no Senado.

A sugestão legislativa, identificada como SUG 10 de 2025, foi proposta por entidades como o Instituto Arcanimal, Instituto Faço pelos Animais e Associação Amigos dos Animais. O texto estabelece princípios e direitos voltados à proteção e bem-estar de cães e gatos, promovendo uma convivência harmoniosa entre esses animais e os seres humanos.

Segundo Paulo Paim, a proposta visa criar um marco regulatório que assegure um tratamento digno e responsável para cães e gatos, uma vez que a legislação atual é considerada fragmentada e insuficiente para garantir o bem-estar desses animais.

Principais Mudanças no Texto

O texto original reconhecia cães e gatos como “sujeitos de direito dotados de capacidade jurídica plena”. Contudo, Paulo Paim esclareceu que essa expressão é reservada a seres humanos e pessoas jurídicas, que possuem direitos e obrigações na ordem civil. A proposta também tratava os animais como “absolutamente incapazes de exercer diretamente os atos da vida civil”, o que foi considerado uma transposição inadequada da incapacidade civil humana.

Para solucionar essas questões, o relator adotou o entendimento do Projeto de Lei 4 de 2025, que propõe a reforma do Código Civil, reconhecendo os animais como seres vivos sencientes, passíveis de proteção jurídica própria devido à sua natureza especial.

Definições e Cuidados com Animais

O texto introduz o conceito de “animais comunitários”, referindo-se a cães e gatos em situação de rua que têm vínculos com a comunidade. Também é definida a “custódia responsável”, que implica um compromisso legal e ético de garantir o bem-estar do animal.

O cuidado comunitário envolve a assistência de moradores e do poder público a animais sem lar, garantindo abrigo, alimentação e atendimento veterinário. A adoção responsável requer que o adotante tenha mais de 18 anos e condições adequadas, além de assinar um termo que formaliza a adoção.

Direitos e Proibições Estabelecidos

De acordo com a SUG, cães e gatos têm direito à vida, integridade física e psíquica, liberdade de movimentos, acesso a alimentação e água, abrigo adequado e atendimento veterinário. O texto também proíbe práticas como abandono, agressões, mutilações estéticas e uso em rinhas.

Os responsáveis legais devem garantir alimentação, higiene e saúde dos animais, além de evitar a reprodução descontrolada. O poder público é incumbido de promover políticas de bem-estar animal e garantir atendimento veterinário gratuito à população vulnerável.

Infrações e Penalidades

As infrações administrativas incluem maus-tratos e abandono, com sanções que variam de advertência a multas e apreensão do animal. Os crimes previstos na legislação incluem:

• Morte de cão ou gato: pena de 2 a 6 anos de reclusão;
• Abandono: até 4 anos de detenção;
• Testes com sofrimento: até 6 anos de reclusão;
• Negar socorro a animal ferido: até 6 meses de detenção, podendo triplicar em caso de morte do animal.

Participação Cidadã na Criação de Leis

Qualquer pessoa ou organização pode enviar sugestões de leis ao Senado por meio do Portal e-Cidadania. As ideias ficam abertas para apoio da sociedade por quatro meses e, se alcançarem 20 mil adesões, são encaminhadas à CDH para formalização como sugestões legislativas.

Essas propostas são debatidas pelos senadores e, se aprovadas, seguem para tramitação como projetos de lei, com as mesmas prerrogativas das propostas apresentadas por parlamentares. A criação do Estatuto dos Cães e Gatos é um exemplo desse processo.

Fonte por: Poder 360