PT e Coalizão Negra acionam STF contra lei anti-cotas em SC

PT e Coalizão Negra por Direitos acionam STF contra lei de cotas em SC

O Partido dos Trabalhadores (PT) e a Coalizão Negra por Direitos protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma nova lei de Santa Catarina que proíbe cotas em instituições estaduais. A ação, apresentada na segunda-feira (26 de janeiro de 2026), solicita a suspensão imediata da norma que impacta universidades estaduais e entidades que recebem recursos públicos no estado.

Detalhes da lei sancionada

A lei, sancionada na quinta-feira (22 de janeiro) pelo governador Jorginho Mello (PL), proíbe a “reserva de vagas ou qualquer forma de cota ou ação afirmativa”, exceto por critérios de renda ou deficiência. A norma estabelece multas de R$ 100 mil por edital em caso de descumprimento e prevê a suspensão dos repasses estaduais, mas não se aplica às universidades federais.

Argumentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade

A ADI argumenta que a legislação estadual viola princípios constitucionais e ignora precedentes do STF que reconhecem a validade das políticas de cotas raciais no Brasil. Os peticionários sustentam que a lei ultrapassa as competências ao limitar direitos fundamentais estabelecidos pelo Estatuto da Igualdade Racial e pela Lei de Cotas federal.

Os autores da ação alegam que a norma contraria o dever do Estado de combater o racismo, conforme o artigo 5º da Constituição Federal. Além disso, destacam que o STF já se manifestou favoravelmente às cotas raciais em julgamentos anteriores, como na ADPF 186 e na ADC 41.

Discriminação seletiva e pedido de suspensão

Entre os argumentos apresentados, os autores mencionam a “discriminação seletiva”, pois a lei mantém cotas para pessoas com deficiência e egressos de escolas públicas, mas exclui especificamente negros e indígenas. A ação pede uma medida cautelar para suspender os efeitos da lei, evitando prejuízos nos próximos processos seletivos das universidades estaduais catarinenses.

Psol também entra com ação no STF

Na sexta-feira (23 de janeiro de 2026), o STF recebeu outra Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a mesma lei de Santa Catarina, protocolada pelo Psol, a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a ONG Educafro. O pedido visa invalidar a norma que proíbe cotas e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou financiadas com recursos públicos no estado.

Os autores argumentam que a nova lei fere princípios constitucionais, como o direito à educação, a igualdade material, a autonomia universitária e o combate ao racismo, considerando-a um retrocesso em relação às políticas afirmativas já implementadas no sistema educacional.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, deverá solicitar manifestações do governo de Santa Catarina e da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de decidir sobre o pedido de liminar, mas ainda não há data definida para a análise.

Na petição, os autores citam decisões anteriores do STF que validaram as cotas raciais e anexam dados que mostram o aumento no acesso de estudantes negros às universidades do estado, sem prejuízo ao desempenho acadêmico.

Fonte por: Poder 360