Prazo para Sancionamento da Reforma do Imposto de Renda
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem até a próxima terça-feira, 25 de novembro de 2025, para sancionar a reforma do Imposto de Renda. Essa reforma inclui uma cláusula sobre isenção para lucros apurados até 2025, exigindo que os balanços sejam fechados e registrados até 31 de dezembro de 2025.
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) recomendou o veto a essa cláusula, argumentando que a regra é tecnicamente inviável e pode gerar insegurança jurídica. Especialistas concordam que o presidente deve vetar essa parte da reforma devido à sua inviabilidade técnica.
Implicações da Exigência de Aprovação Societária
O CFC divulgou uma nota técnica alertando que a exigência de aprovação societária até 31 de dezembro de 2025 para garantir a isenção é incompatível com os regimes contábil, societário e tributário. Essa situação pode comprometer a fidedignidade das demonstrações financeiras das empresas.
Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, confirmou a inviabilidade técnica da determinação. Ele destacou que o fechamento de balanços e a aprovação das demonstrações em assembleia no mesmo dia são impossíveis, uma vez que o ano termina em 31 de dezembro.
Riscos e Limitações das Manobras Contábeis
A advogada tributarista Letícia Rocha alertou que, embora as empresas possam tentar manobras contábeis, isso envolve riscos significativos. Ela sugeriu que, como medida paliativa, as empresas poderiam levantar balanços intermediários antes do prazo final, mas isso não resolveria as distorções e deixaria de fora os resultados de dezembro, que são cruciais para muitos setores.
Essa abordagem é considerada uma manobra contábil que não corrige a ilegalidade e a impropriedade técnica da norma, segundo Rocha.
Reações e Consequências Potenciais
O advogado tributarista Bruno Medeiros Durão enfatizou a inviabilidade operacional do prazo estipulado. Ele afirmou que é impossível para uma empresa séria no Brasil fechar balanços auditados e convocar assembleias em apenas 37 dias, especialmente em dezembro.
O CFC, junto com outras entidades, já classificou a situação como “loucura” e pediu o veto presidencial. Durão alertou que, se o presidente não vetar os incisos problemáticos, as empresas enfrentarão um caos: ou forçarão uma aprovação questionável ou perderão a isenção e terão que pagar 10% de Imposto de Renda sobre dividendos que deveriam ser isentos.
Expectativas sobre o Veto
Durão acredita que há uma alta probabilidade de veto ou prorrogação da norma. A Receita Federal e o Ministério da Fazenda foram contatados, mas não houve resposta até o fechamento desta reportagem. O espaço permanece aberto para manifestações.
Fonte por: Poder 360