Rodolfo Nogueira propõe proibição de visita íntima a menores infratores

Deputado Propõe Proibição de Visitas Íntimas em Unidades Socioeducativas

O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentou o Projeto de Lei nº 5.378/2025, que visa alterar o artigo 68 da Lei nº 12.594/2012, que estabelece o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A proposta proíbe visitas íntimas a adolescentes em internação, mesmo para aqueles que são casados ou vivem em união estável.

Além disso, o projeto revoga a exceção que permitia essas visitas, estabelecendo uma proibição absoluta. Segundo Nogueira, a intenção é reforçar a disciplina e o caráter educativo das medidas socioeducativas, reafirmando a autoridade do Estado e a necessidade de responsabilização proporcional ao ato infracional cometido.

Justificativa e Dados Relevantes

Na justificativa do projeto, o deputado menciona dados do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase-2023), que indicam a presença de 11.685 adolescentes em medidas de restrição e privação de liberdade no Brasil. Também cita informações do Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen), que revelam que 18,1% da população carcerária está na faixa etária de 18 a 24 anos.

Para Nogueira, a proibição das visitas íntimas é uma forma de restaurar a ordem e o respeito às normas nas unidades socioeducativas, fortalecendo o papel das instituições estatais no processo de reeducação.

Tramitação do Projeto de Lei

O PL 5.378/2025, de Rodolfo Nogueira, está atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto será analisado pelas comissões competentes antes de seguir para votação em Plenário.

Fonte por: Jovem Pan