Senado Aprova Redução de Benefícios Fiscais
Na quarta-feira, 17 de dezembro de 2025, o Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 128 de 2025, que visa reduzir benefícios fiscais e potencialmente garantir um superávit para o governo em 2026. A proposta determina uma diminuição mínima de 10% nos incentivos fiscais ao setor privado e aumenta a tributação sobre Juros Sobre Capital Próprio (JCP), apostas e fintechs, com 62 votos a favor e 6 contra.
A nova legislação prevê uma redução de pelo menos 5% nos benefícios fiscais em 2025 e mais 5% em 2026, com variações conforme o setor econômico, desde que os totais respeitem os limites estabelecidos. O objetivo é promover uma diminuição gradual dos benefícios creditícios, tributários e financeiros federais.
Alterações na Proposta Original
O projeto, que já havia sido aprovado na Câmara, inicialmente não incluía o aumento da alíquota para casas de apostas e fintechs. A proposta original limitava a redução dos incentivos a empresas com faturamento anual acima de R$ 1,2 milhão, mas foi alterada para R$ 5 milhões após preocupações sobre o impacto em empresas de médio porte. Essa mudança reduziu a expectativa de impacto financeiro de R$ 19,9 bilhões para R$ 17,5 bilhões.
Para compensar essa perda, foram incluídas medidas para aumentar a taxação sobre apostas, JCP e fintechs, com a expectativa de gerar um espaço no Orçamento de pelo menos R$ 22,4 bilhões em 2026, conforme informações do Ministério da Fazenda.
Impactos da Medida
As mudanças na tributação incluem um aumento na alíquota de JCP de 15% para 17,5% no momento do pagamento ou crédito ao beneficiário.
Tributação de Apostas
A proposta estabelece uma transição até 2028, alterando os percentuais destinados à seguridade social e ao custeio das casas de apostas:
- Hoje: 88% para custeio e manutenção do agente operador; 12% para fins especiais.
- Em 2026: 87% para custeio e 1% para seguridade social.
- Em 2027: 86% para custeio e 2% para seguridade social.
- Em 2028: 85% para custeio e 3% para seguridade social.
Impostos para Fintechs
A proposta também eleva as alíquotas para instituições financeiras, conforme o tipo:
- Bancos e instituições financeiras tradicionais: 20%.
- Sociedades de crédito, financiamento e investimentos: 17,5% até 2027 e 20% a partir de 2028.
- Entidades de liquidação e compensação: 12% até 2027 e 15% a partir de 2028.
Exceções aos Cortes
Os cortes não se aplicam a incentivos destinados a fundos constitucionais de financiamento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além de entidades sem fins lucrativos, zonas de livre comércio, programas de bolsas de estudo e itens da cesta básica.
Além disso, estão isentos de cortes a Zona Franca de Manaus, a Cesta Básica, o Prouni, o Minha Casa Minha Vida e incentivos relacionados à política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação, bem como para o setor de semicondutores.
Fonte por: Poder 360