STF considera inconstitucional lei de São Paulo sobre transporte de motocicletas

STF Declara Inconstitucional Lei Paulista sobre Mototáxis

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (10), pela inconstitucionalidade da lei paulista nº 18.156/2025, que permitia aos municípios de São Paulo regular o transporte individual remunerado de passageiros por motocicletas, incluindo mototáxis e serviços de aplicativos. A decisão foi resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Confederação Nacional dos Serviços (CNS).

A norma, sancionada em junho, condicionava o uso de motocicletas para transporte privado à autorização e regulamentação municipal. O STF, no entanto, considerou que a lei infringia competências federais e os princípios da livre iniciativa.

Implicações da Decisão do STF

A lei permitia que os municípios regulamentassem o transporte de motocicletas com base nas “peculiaridades locais”, criando um marco regulatório específico para cada cidade. Essa regulamentação favorecia a Prefeitura de São Paulo, que já proíbe o serviço na capital desde 2023, gerando disputas judiciais com plataformas como Uber e 99.

A CNS argumentou que a lei estadual invadia a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte, além de prejudicar a livre iniciativa. A confederação enfatizou que o transporte por aplicativo deve ser considerado uma atividade econômica, não um serviço público.

Voto dos Ministros e Considerações Finais

O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, já havia suspendido a lei em setembro, destacando sua incompatibilidade com a legislação federal. Durante o julgamento, Moraes ressaltou que a norma criava exigências não previstas na legislação federal, tornando sua aplicação complexa.

Com a decisão unânime dos dez ministros do STF, a lei foi declarada inconstitucional. O ministro Cristiano Zanin afirmou que os municípios ainda podem regulamentar e fiscalizar os serviços de transporte por aplicativo, respeitando a legislação federal. O ministro Flávio Dino, por sua vez, criticou a falta de direitos trabalhistas para motoristas de aplicativos, defendendo a necessidade de garantir condições básicas de trabalho.

Expectativas Futuras para o Transporte por Motocicletas

A decisão do STF é vista como uma vitória para as plataformas de transporte, que enfrentam desafios legais em várias cidades do estado de São Paulo. A expectativa é que, com a revogação da lei, o serviço de transporte por motocicletas se torne mais acessível, desde que respeitadas as normas federais. Até o momento, o Governo de São Paulo e a Prefeitura não se pronunciaram oficialmente sobre a decisão do STF.

Fonte por: Jovem Pan