STF Declara Inconstitucionalidade do Marco Temporal para Terras Indígenas
Na quinta-feira, 18 de dezembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em Brasília, que o marco temporal para a demarcação de terras indígenas é inconstitucional. Com essa decisão, foi invalidado o entendimento de que os indígenas teriam direito apenas às terras que estavam sob sua posse em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estivessem em disputa judicial na época.
Apesar da decisão, não houve consenso entre os ministros sobre diversos pontos apresentados pelo relator, ministro Gilmar Mendes, incluindo regras para indenizações a produtores rurais que ocupam propriedades que possam ser reconhecidas como terras indígenas.
Contexto e Repercussões da Decisão
Dois anos após a declaração de inconstitucionalidade do marco temporal, o STF revisitou o tema. Em 2023, a Corte já havia considerado o marco temporal como inconstitucional. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também vetou parte da Lei 14.701 de 2023, que validava essa regra, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional.
Após a votação do veto presidencial, partidos como PL, PP e Republicanos protocolaram ações no STF para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal. Em contrapartida, entidades que representam os indígenas e partidos governistas recorreram ao Supremo para contestar novamente a constitucionalidade da tese.
Enquanto isso, o Senado Federal aprovou, em 9 de dezembro, a PEC 48 de 2023, que insere a tese do marco temporal na Constituição.
Considerações Finais
A decisão do STF e as movimentações políticas em torno do marco temporal refletem um cenário complexo sobre os direitos territoriais dos povos indígenas no Brasil. A discussão sobre a demarcação de terras indígenas continua a ser um tema central no debate político e jurídico do país, com implicações significativas para a proteção dos direitos dos indígenas e a gestão das terras no Brasil.
Fonte por: Poder 360