STF decide por 4 a 1 a manutenção da regra de cálculo da aposentadoria por invalidez

Supremo Tribunal Federal Avalia Cálculo de Aposentadoria por Incapacidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) está em processo de julgamento sobre a manutenção do critério de cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente, estabelecido pela Reforma da Previdência de 2019. O julgamento foi retomado no plenário virtual, mas foi suspenso pelo presidente da Corte, Edson Fachin, que decidiu levar a discussão para o plenário presencial. Até o momento, quatro ministros votaram a favor da manutenção do cálculo, que determina que o valor mínimo do benefício será de 60% da média dos salários do trabalhador, com um acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 20 anos.

Votos dos Ministros e Divergências

O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, votou a favor da validação dos critérios, mas com uma ressalva: essa validação se aplica apenas aos casos em que a incapacidade para o trabalho ocorreu após a promulgação da reforma, em 12 de novembro de 2019. Para aqueles cuja incapacidade foi constatada antes dessa data, os critérios anteriores à reforma devem ser aplicados. Barroso foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin.

Por outro lado, o ministro Flávio Dino apresentou uma divergência, argumentando que a nova regra é inconstitucional. Segundo ele, a norma desconsidera a hierarquia de proteção social ao estabelecer um benefício menor para a incapacidade permanente em comparação ao auxílio-doença. Dino sugeriu que todos os benefícios concedidos com valores inferiores ao auxílio-doença sejam revisados em até 12 meses.

Repercussão Geral do Julgamento

Esse julgamento possui repercussão geral, o que significa que a decisão do STF deverá ser seguida em todas as ações que discutem o tema em instâncias inferiores. A expectativa é que a decisão final traga clareza sobre os critérios de concessão de aposentadorias por incapacidade permanente e suas implicações para os beneficiários.

Fonte por: Jovem Pan