STF registra 3 votos contrários à lei de SC que proíbe cotas

Supremo Tribunal Federal Analisa Lei de Santa Catarina sobre Cotas Raciais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), juntamente com Alexandre de Moraes e Flávio Dino, está analisando a legalidade de uma lei estadual de Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas raciais. O julgamento teve início na sexta-feira, 10 de abril de 2026, em um plenário virtual.

Ação Judicial e Contexto da Lei

A ação foi proposta pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e busca declarar a inconstitucionalidade da Lei 19.722 de 2026, que impede instituições de ensino que recebem recursos do Estado de implementar cotas e ações afirmativas. Essa lei foi sancionada pelo governador Jorginho Mello em janeiro de 2025.

Argumentos do Governo e Análise do Relator

O governo estadual defende que a medida é válida por adequar as políticas de inclusão à realidade étnico-racial do estado. No entanto, Gilmar Mendes, relator do caso, argumenta que a lei foi aprovada de forma apressada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, sem uma análise adequada das consequências da interrupção das cotas.

O ministro ressalta que a interpretação de que as cotas raciais violam o princípio da igualdade é equivocada e inconstitucional. Ele afirma que a aprovação da lei se baseia em uma análise insuficiente da realidade, o que pode restringir direitos fundamentais.

Compromissos Internacionais e Políticas de Inclusão

Gilmar Mendes também destaca que a lei contraria compromissos internacionais do Brasil no combate ao racismo e à discriminação racial. Ele enfatiza que a proibição de ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais não pode ser justificada por uma suposta violação do princípio da isonomia, uma tese já rechaçada pela jurisprudência do STF.

O ministro Flávio Dino apoiou a análise de Mendes, afirmando que a premissa central da lei contraria entendimentos já consolidados pelo Supremo, e que o Estado deve promover oportunidades para pessoas afetadas pelo racismo.

Conclusão do Julgamento

Os demais ministros do STF terão até o dia 17 de abril para se manifestar sobre o caso, quando o julgamento será encerrado. A decisão pode ter um impacto significativo nas políticas de inclusão e nas ações afirmativas em todo o país.

Fonte por: Poder 360