TCU Aprova Contratação de Escritórios Estrangeiros pela AGU
O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou que a Advocacia Geral da União (AGU) atuou corretamente ao contratar escritórios estrangeiros para defender os interesses da União e de agentes públicos brasileiros. A decisão foi divulgada em 11 de dezembro de 2025 e abrange processos relacionados à Lei Magnitsky nos Estados Unidos e à extradição da deputada federal Carla Zambelli na Itália.
Decisão Unânime do TCU
A decisão do TCU foi unânime entre os nove ministros e foi relatada pelo ministro Benjamin Zymler. O tribunal analisou os casos em resposta a um pedido de deputados federais que questionaram a legitimidade e a economicidade das contratações. A AGU havia informado que gastaria até US$ 3,5 milhões em um contrato de 48 meses com o escritório Arnold & Porter Kaye Scholer LLP para contestar sanções impostas pelos Estados Unidos.
Os EUA, em ofício enviado ao deputado Rick McCormick, reafirmaram que as sanções contra o ministro do STF Alexandre de Moraes permanecem em vigor, citando “prisões arbitrárias”. A justiça italiana, por sua vez, ainda está analisando o caso da deputada Zambelli, com o julgamento da extradição agendado para 18 de dezembro.
Análise do Caso dos EUA
O TCU examinou a contratação do escritório Arnold & Porter em resposta a um pedido dos deputados Gustavo Gayer e Nikolas Ferreira. A AGU defendeu sua atuação com base na Constituição Federal e em decretos que autorizam a contratação de escritórios privados para a defesa de interesses jurídicos do Brasil. O tribunal acolheu os argumentos da AGU, considerando a contratação regular.
Exame do Caso da Itália
No caso da Itália, a AGU contratou o escritório Gentiloni Silveri. O TCU abriu um processo para investigar a contratação após uma representação dos deputados Gayer e Coronel Meira, que alegaram desvio de função por parte da AGU. No entanto, a AGU argumentou que o processo de contratação ainda não estava finalizado e que não havia evidências de incompetência.
O TCU concluiu que a AGU estava autorizada a contratar escritórios privados para defender interesses jurídicos nacionais, citando a legislação pertinente. Assim, ambos os processos foram considerados regulares e foram extintos pelo tribunal.
Fonte por: Poder 360