TCU autoriza governo Lula a focar no piso da meta fiscal após aval do Congresso

Decisão do TCU sobre meta fiscal do governo Lula

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, em reunião realizada na quarta-feira, 3, que o governo Lula não precisa mais se comprometer a atingir o centro da meta fiscal ao congelar despesas do Orçamento. Essa decisão ocorre após o Congresso ter aprovado uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), permitindo que o governo busque apenas o piso da meta fiscal em 2025.

Alteração na LDO e suas implicações

A mudança na LDO autoriza o governo a focar no piso da meta fiscal, que representa um déficit de R$ 31 bilhões, ao invés de buscar o centro da meta. A meta fiscal deste ano é zerar o déficit das contas públicas, mas a nova interpretação do TCU permite uma maior flexibilidade nas despesas orçamentárias.

O entendimento do TCU é que a LDO serve como um guia para o congelamento de recursos, e a norma anual pode definir se o governo deve seguir o centro ou o piso da meta fiscal. Essa decisão foi um desdobramento de um entendimento anterior, onde o TCU havia afirmado que o governo deveria perseguir o centro da meta, considerando essa prática como incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Histórico e posicionamento dos ministros

No passado, o TCU já havia determinado que o governo deveria focar no centro da meta fiscal, mas a recente decisão do Congresso alterou esse cenário. Apesar disso, alguns ministros do TCU, como Jorge de Oliveira, expressaram preocupações sobre a legalidade de perseguir o piso antes da mudança legislativa, alertando que essa prática poderia ser considerada irregular.

A expectativa é que a nova LDO de 2026 também reforce essa permissão ao governo, embora ainda esteja em tramitação no Congresso. O ministro Walton Alencar Rodrigues destacou que, antes da alteração, o governo gastou de maneira ilegal, o que levanta questões sobre a responsabilidade fiscal.

Considerações finais sobre a gestão fiscal

O relator do caso, ministro Benjamin Zymler, enfatizou a importância de monitorar a trajetória da dívida pública, além de alertar sobre as contas públicas. Técnicos do TCU defendem que a discussão sobre o cumprimento da meta fiscal deve ser superada, focando em alertas mais amplos ao governo federal.

O vice-presidente do TCU, Jorge de Oliveira, fez uma comparação com o governo da ex-presidente Dilma Rousseff, mencionando irregularidades semelhantes em gestões passadas. Ele ressaltou que a LDO deve definir critérios claros sobre a limitação de empenho e movimentação financeira, sendo essencial que as regras sejam seguidas rigorosamente.

Fonte por: Estadao