TCU Determina Divulgação de Participação de Autoridades em Eventos Privados
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, em reunião realizada na quarta-feira (11.mar.2026), que informações sobre a participação de autoridades públicas em eventos promovidos ou financiados por empresas privadas devem ser divulgadas. Essa norma foi estabelecida em resposta a uma consulta da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.
Consulta da Deputada Adriana Ventura
A consulta foi feita pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e abordava a aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) em situações em que autoridades participam de eventos organizados por entidades privadas, especialmente quando há custeio de transporte, hospedagem ou alimentação. A decisão do TCU pode ser acessada na íntegra em um documento PDF.
Justificativa e Importância da Transparência
Na decisão, relatada pelo ministro Augusto Nardes, o TCU enfatizou que essas informações são de interesse público e devem ser acessíveis à sociedade. O tribunal argumentou que a transparência é crucial, pois a participação de agentes públicos em eventos financiados por empresas pode gerar conflitos entre interesses privados e decisões governamentais.
Requisitos de Divulgação
O TCU determinou que as agendas públicas das autoridades devem incluir detalhes como data, local e as instituições privadas responsáveis pelos eventos. A justificativa para a participação é obrigatória apenas quando a viagem é custeada, total ou parcialmente, por entidades privadas. Informações sobre despesas, como transporte, hospedagem e alimentação, também devem ser divulgadas, incluindo os valores estimados.
Direito de Acesso à Informação
Se essas informações não estiverem disponíveis nos sites oficiais, qualquer cidadão pode solicitá-las com base na LAI. O TCU ressaltou que a restrição ao acesso a esses dados só é permitida em situações excepcionais, como risco à segurança da autoridade ou do Estado, e deve ser justificada de forma específica.
Além disso, o tribunal observou que as regras analisadas são baseadas na Lei de Conflito de Interesses e em normas aplicáveis ao Poder Executivo federal. O TCU sugeriu que o Congresso Nacional considere a criação de uma legislação que estabeleça regras uniformes para a divulgação de agendas e eventos de autoridades em todos os Poderes.
Fonte por: Poder 360