TCU decide arquivar solicitação da AGU sobre Anexo C de Itaipu

TCU Arquiva Pedido de Reexame sobre Tratado de Itaipu

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, na quarta-feira (22 de outubro de 2025), arquivar o pedido de reexame da Advocacia Geral da União (AGU) referente à revisão do Anexo C do Tratado de Itaipu Binacional. Este anexo aborda as bases financeiras e tarifárias da hidrelétrica. O tribunal considerou o recurso “prejudicado”, pois a proposta de revisão já havia sido apresentada ao Paraguai em dezembro de 2024, e as negociações estão suspensas desde abril de 2025.

Motivos para o Arquivamento

O TCU avaliou que a exigência de um novo plano formal para a revisão do Anexo C tornou-se ineficaz e sem utilidade prática. O relator, Walton Alencar Rodrigues, destacou que novos fatos tornaram o recurso sem efeito prático. Entre os principais fatores estão:

• A proposta de revisão foi aprovada pelo presidente da República e entregue ao Paraguai em dezembro de 2024.
• As negociações foram suspensas unilateralmente pelo Paraguai em abril de 2025, após denúncias de espionagem envolvendo a Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
• Antes da suspensão, houve uma mobilização interministerial com a participação de diversos órgãos do governo.

Decisão do TCU em 2023

Em 2023, o TCU havia determinado que a Casa Civil, o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério de Minas e Energia elaborassem um plano de ação para a renegociação do Anexo C, visando garantir que o Brasil estivesse preparado para discutir um novo modelo tarifário com o Paraguai.

Recurso da AGU

A AGU, juntamente com a Casa Civil e o Itamaraty, recorreu da decisão do TCU, argumentando que a exigência extrapolava as competências dos órgãos envolvidos. Eles afirmaram que:

• A Casa Civil atua em nível estratégico, não operacional.
• O Ministério das Relações Exteriores se ocupa de aspectos políticos e diplomáticos, não da elaboração de estudos técnicos.
• A determinação do TCU interferia na separação entre funções de controle e de governo.

Estado Atual do Anexo C

Apesar da suspensão das negociações, o Anexo C original permanece em vigor até que um novo texto seja acordado e ratificado por Brasil e Paraguai. Em 2024, os dois países firmaram um entendimento sobre diretrizes relacionadas à energia de Itaipu Binacional, que orienta a política energética bilateral, mas não substitui o Anexo C. Atualmente, a tarifa de energia praticada é de US$ 19,28 por kW, conforme resolução conjunta válida até 2026.

Fonte por: Poder 360