TCU Impõe Controle Rigoroso na PPP do Túnel Santos-Guarujá
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, na quarta-feira (22 de outubro de 2025), implementar um controle mais rigoroso sobre a utilização de recursos federais na Parceria Público-Privada (PPP) do túnel imerso Santos-Guarujá. A decisão foi formalizada em um documento que pode ser acessado na íntegra.
Plano de Controle e Fiscalização
A Corte de Contas exigiu que a Autoridade Portuária de Santos (APS) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) apresentem, em um prazo de 60 dias, um plano de controle para monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais na parceria.
Esse plano deve incluir:
- Pagamentos federais – vinculados ao progresso físico das obras;
- Relatórios periódicos – para acompanhamento contínuo;
- Prestação de contas – com regras detalhadas;
- Responsabilização – em caso de desvio de finalidade ou inadimplemento contratual.
O objetivo do TCU é preencher lacunas na governança e no planejamento financeiro do projeto, especialmente em relação ao aporte da APS, que, apesar de utilizar recursos próprios, envolve verbas federais classificadas como investimento direto.
Titularidade do Túnel
Outro aspecto analisado foi a titularidade futura do túnel, que é considerado um ativo público de natureza híbrida. O TCU indicou que o convênio prevê a reversão da infraestrutura à União ao final da concessão, exceto pelos acessos urbanos.
Além disso, o Tribunal determinou que o Ministério de Portos e Aeroportos apresente, em até 5 dias após a manifestação da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), a posição final sobre a titularidade do ativo no processo.
Fiscalização Independente
O TCU recomendou que a APS e a Antaq contratem um Organismo de Inspeção Acreditada para auxiliar no acompanhamento técnico e financeiro dos aportes federais. Essa medida visa reforçar o controle e a transparência em uma obra considerada de alta complexidade e de valor estratégico para a integração entre as margens do estuário santista.
As Obras do Túnel
O túnel imerso Santos-Guarujá, que ligará as duas cidades sob o canal do Porto de Santos, é um dos projetos de mobilidade mais esperados do Brasil. A obra promete reduzir o tempo de travessia, atualmente feito por balsas, e melhorar a fluidez logística portuária, impulsionando o desenvolvimento regional.
A PPP, vencida pela construtora portuguesa Mota-Engil, prevê a construção, operação e manutenção do túnel por 30 anos, com um investimento total estimado em cerca de R$ 6 bilhões, oriundos de recursos federais, estaduais e privados.
Ajustes na Governança
O TCU reconheceu avanços na governança federativa após audiências e negociações conduzidas pelo ministro relator Bruno Dantas, em agosto de 2025. As mudanças foram formalizadas no 1º Termo Aditivo ao Convênio de Delegação de Competências 7 de 2025, firmado entre o Ministério de Portos e Aeroportos e o governo de São Paulo.
Entre os ajustes estão:
- Inclusão da APS – como interveniente formal no convênio, com papel ativo na gestão do projeto;
- Responsabilidade do Estado de São Paulo – por eventuais interrupções imprevistas no Estuário de Santos;
- Exclusão da União – de qualquer responsabilidade por danos causados pela concessionária;
- Compartilhamento de auditorias e relatórios – da Artesp com o Ministério de Portos e Aeroportos e a APS.
Para o TCU, essas alterações reduziram o risco de irregularidades inicialmente apontadas sobre a divisão de competências entre os entes federativos.
Fonte por: Poder 360