TCU exige modernização de agência para aprimorar fiscalização ferroviária

Falhas na Fiscalização Ferroviária Identificadas pelo TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) revelou diversas falhas na fiscalização ferroviária realizada pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) durante uma auditoria realizada entre novembro de 2023 e abril de 2024. O relatório, publicado em 15 de outubro de 2025, analisou documentos internos, processos administrativos e fiscalizações em trechos da Ferrovia Centro-Atlântica, Rumo Malha Sul e MRS Logística.

Embora a ANTT tenha mostrado avanços em alguns aspectos, o TCU apontou fragilidades que comprometem a eficácia da regulação e a segurança jurídica do setor. O relatório destaca cinco deficiências principais, que vão desde lacunas normativas até a falta de indicadores de resultados.

Normas Atrasadas e Lacunas Regulatórias

O TCU constatou que a ANTT enfrenta dificuldades em editar normas de forma oportuna, o que prejudica tanto a fiscalização quanto a atuação do mercado. A lentidão na regulamentação de temas críticos, como a definição de “serviço adequado” e a delimitação da faixa de domínio ferroviária, tem sido um entrave, já que essas questões estão pendentes há mais de uma década na agenda regulatória da agência.

O relatório enfatiza que as fragilidades na governança da agenda regulatória resultaram em atrasos no desenvolvimento do arcabouço normativo do setor ferroviário, comprometendo a abrangência e a eficácia da fiscalização. O TCU alerta que essa morosidade pode impactar diretamente a concorrência, a segurança operacional e a qualidade dos serviços oferecidos.

Fiscalização Defasada

Outro aspecto crítico identificado no relatório é a obsolescência dos métodos e sistemas de fiscalização utilizados pela ANTT. O TCU observou que a agência ainda depende de instrumentos manuais e planilhas dispersas, o que prejudica a eficiência no monitoramento das concessionárias.

Para melhorar a situação, o tribunal recomenda a modernização dos sistemas de informação, como o SAFF (Sistema de Informações Ferroviárias), e a adoção de tecnologias de georreferenciamento e automação de dados. Além disso, a auditoria revelou que a ANTT enfrenta limitações de pessoal e restrições orçamentárias, o que reduz o número de inspeções e o acompanhamento de investimentos obrigatórios.

Subaproveitamento de Informações

O TCU também destacou o subaproveitamento dos Relatórios de Acompanhamento Anual (RAA), que são documentos obrigatórios que as concessionárias devem apresentar anualmente, contendo informações sobre infraestrutura, investimentos e operação. Apesar de sua importância, a ANTT não utiliza essas informações de forma eficaz para orientar suas atividades de fiscalização e regulação.

Os auditores identificaram divergências entre os dados dos relatórios e as condições reais das vias em algumas malhas. O tribunal sugeriu melhorias na metodologia de auditoria dos RAAs, incluindo a padronização e integração dos dados coletados por empresas terceirizadas.

Dispersão Tarifária e Falta de Indicadores de Resultados

O relatório também criticou a cláusula de dispersão tarifária, que deveria garantir que usuários do transporte ferroviário pagassem preços equivalentes. O TCU concluiu que esse mecanismo não está funcionando adequadamente e precisa ser reavaliado.

Além disso, a ANTT carece de indicadores de desempenho que avaliem os resultados e impactos de suas ações sobre os serviços prestados. Atualmente, a agência apenas monitora aspectos processuais, como o número de fiscalizações realizadas, o que dificulta uma avaliação objetiva da eficácia da regulação.

Recomendações do TCU

Para fortalecer a regulação ferroviária, o TCU fez uma série de recomendações, incluindo:

• Acelerar a edição de normas sobre serviço adequado, faixa de domínio e operações acessórias;
• Modernizar os instrumentos e metodologias de fiscalização;
• Aprimorar o uso de dados e relatórios de acompanhamento;
• Reavaliar os critérios tarifários aplicados nas concessões;
• Implementar indicadores de desempenho baseados em resultados.

Fonte por: Poder 360