TCU reafirma exigência de estudos de viabilidade em leilões do pré-sal

TCU Mantém Exigência de Estudos para Leilões de Energia

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, em sessão realizada na quarta-feira (4 de fevereiro de 2026), rejeitar um recurso do Ministério de Minas e Energia. A Corte determinou que o governo federal deve apresentar estudos técnicos e econômicos completos para fundamentar leilões de energia e concessões de ativos da União. Essa decisão afasta a alegação de que o Executivo não teria competência legal para realizar tais análises, incluindo a avaliação de alternativas de financiamento, como a emissão de títulos da dívida pública.

Decisão do TCU e Argumentos do Governo

O governo argumentava que uma decisão anterior do TCU, de dezembro de 2025, não teria considerado a suposta falta de competência legal para a realização dos estudos exigidos. No entanto, o Tribunal rejeitou esses argumentos, reafirmando que, conforme a Lei 12.351 de 2010, é responsabilidade do Ministério propor ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) os parâmetros técnicos e econômicos que guiarão os leilões.

Requisitos para Propostas Sólidas

Para que as propostas apresentadas sejam consideradas “sólidas”, o Ministério deve fornecer estudos comparativos e detalhados sobre as diferentes formas de financiamento e seus impactos. Essa exigência visa garantir que as decisões sejam baseadas em informações robustas e confiáveis.

Fiscalização e Documentação dos Leilões

O acórdão do TCU também estabelece que toda a documentação relacionada aos leilões deve ser submetida à análise do Tribunal. Caso sejam necessárias informações adicionais, o Ministério pode solicitar dados a outros órgãos públicos, assegurando que os leilões sejam realizados com base em informações completas e precisas.

Importância da Fiscalização do TCU

O TCU enfatizou que essa fiscalização é crucial, pois a falta de análises detalhadas pode comprometer a soberania e a eficiência econômica dos leilões, além de inviabilizar ativos da União. A decisão reforça a necessidade de transparência e rigor na condução dos processos de leilão de energia.

Fonte por: Poder 360